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metadata.dc.type: Dissertação
Title: O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NO BRASIL: O PAPEL DO POLÍTICO DO DIREITO FACE ÀS DEMANDAS DA REALIDADE SOCIAL E A CARÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
metadata.dc.creator: Jansen, Rodrigo Diego
metadata.dc.contributor.advisor1: Dias, Maria da Graça dos Santos
metadata.dc.description.resumo: A presente pesquisa tem como objeto de estudo O Direito Fundamental à Moradia no Brasil: o papel do Político do Direito face às demandas da realidade social e a carência das políticas públicas , desenvolvido na linha de pesquisa Produção e Aplicação do Direito, da Área de Concentração de Fundamentos do Direito Positivo. Tem como objetivo institucional produzir uma Dissertação para obtenção do título de Mestre em Ciência Jurídica pelo Programa de Pós Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica PPCJ, da Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI. Tem por objetivo científico geral analisar o Direito à Moradia enquanto Direito Fundamental Social assegurado constitucionalmente, como instrumento de garantia e respeito ao princípio da dignidade da Pessoa Humana. Neste sentido problematiza-se o papel do Político do Direito face aos déficits de moradia e das demandas da Sociedade brasileira diante da fragilidade das Políticas Públicas de Habitação. O trabalho esta dividido em três capítulos que visam responder as hipóteses levantadas: 1ª) O Direito à Moradia constitui um Direito Fundamental de terceira dimensão Direito Social, e, através de implementação de Políticas Públicas poderia constituir-se uma Sociedade mais justa, livre e solidária; 2ª) A ausência de comprometimento do Poder Público pode ser compreendido como uma negação de direitos, ferindo, assim, o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e agravando a situação de exclusão social; 3ª) A implementação de Políticas Públicas pode constituir-se em uma modalidade de garantismo constitucional. As políticas públicas devem garantir o direito fundamental à moradia; 4ª) O papel fundamental que desempenha o Político do Direito frente à carência de Políticas Públicas situa-se no levantar a realidade social, na proposição de Políticas Habitacionais, na elaboração de normas jurídicas, na fiscalização do Executivo e Legislativo, no asseguramento do Direito Fundamental à Moradia. No desenvolvimento da pesquisa utilizou-se o método dedutivo e indutivo, partindo-se da abordagem geral do tema, chegandose a um estudo de caso Política Municipal de Habitação em caráter de emergência.
Abstract: Esta investigación tiene como objeto de estudio "El derecho fundamental a la vivienda en Brasil: el papel del Político del Derecho frente a las demandas de la realidad social y la falta de políticas públicas", desarrollado en la línea de investigación de Producción y Aplicación del Derecho, Área de Concentración de Fundamentos del Derecho Positivo. Su objetivo institucional es producir una tesis para obtener el título de Máster en Ciencias Jurídicas en el Postgrado en Ciencias Jurídicas - PPCJ, de la Universidad del Vale do Itajaí - UNIVALI. Su objetivo científico general es analizar el derecho a la vivienda como un derecho social fundamental garantizado por la Constitución, como instrumento de garantía y respeto al principio de la dignidad de la persona humana. En este sentido, se examina el papel del Político del Derecho frente a las carencias en materia de vivienda y las exigencias de la Sociedad Brasileña ante la fragilidad de las políticas públicas relativa a la vivienda. El trabajo se divide en tres capítulos que tienen como objetivo cumplir con las hipótesis: 1ª) El derecho a la vivienda es un derecho fundamental de tercera dimensión - derecho social -, y mediante la aplicación de la política pública podría dar lugar a una sociedad más justa, libre y solidaria; 2ª) La falta de compromiso por parte del Gobierno se puede entender como una negación de los derechos, lesionando el principio fundamental de la dignidad humana y agravando la situación de exclusión social; 3ª) La implementación de Políticas Públicas puede constituir una especie de garantía constitucional. Las políticas públicas deben garantizar el derecho fundamental a la vivienda; 4ª) El papel fundamental del político del derecho frente a la falta de una política pública radica en el planteo de la realidad social, en la propuesta de Políticas Habitacionales, en la elaboración de las normas legales, en la supervisión de los Poderes Ejecutivo y Legislativo, para asegurar el derecho fundamental a la vivienda. Durante la investigación se utilizaron los métodos inductivo y deductivo, a partir del planteamiento general del tema, llegando a un estudio de caso - Política Municipal de Vivienda - una emergencia.
Keywords: direito civis
habitação
Políticas públicas - Habitação
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Planejamento e Gestão do Turismo e da Hotelaria
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Turismo e Hotelaria
Citation: JANSEN, Rodrigo Diego. O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA NO BRASIL: O PAPEL DO POLÍTICO DO DIREITO FACE ÀS DEMANDAS DA REALIDADE SOCIAL E A CARÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. 2010. 140 f. Dissertação (Mestrado em Planejamento e Gestão do Turismo e da Hotelaria) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2010.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1363
Issue Date: 23-Jul-2010
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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