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metadata.dc.type: Tese
Title: O status jurídico do pré-embrião humano a partir da política jurídica, dos princípios constitucionais do pluralismo e da laicidade, à luz da bioética para a construção do biodireito
metadata.dc.creator: Orselli, Helena Maria Zanetti de Azeredo
metadata.dc.contributor.advisor1: Pasold, Cesar Luiz
metadata.dc.contributor.referee1: Brandão, Paulo de Tarso
metadata.dc.description.resumo: Consiste a Bioética na reflexão a respeito das intervenções humana e biotecnológica sobre a vida de todos os seres vivos, e, em particular, sobre a vida dos seres humanos. Por ser uma análise valorativa, fundamenta-se em determinadas ideologia, corrente filosófica, religião ou concepções pessoais. Destacam-se duas influentes correntes bioéticas: a católica e a laica. O Biodireito, ramo do Direito, destina-se a regulamentar a conduta humana e a aplicação da biotecnologia sobre a vida. A produção do Biodireito não consegue acompanhar a evolução da ciência, seja devido à rapidez do desenvolvimento científico, seja pela dificuldade de se formar a representação social acerca dessas intervenções sobre a vida. É importante o papel da Política Jurídica na formação do Biodireito, auxiliando, com sua análise, para que cada Sociedade encontre a melhor forma de regulamentar essas questões de acordo com seus anseios e necessidades. Os princípios constitucionais da Laicidade e do Pluralismo fornecem importante suporte na construção do Biodireito. A Laicidade possui dois aspectos relevantes para o tema: o reconhecimento da liberdade religiosa do indivíduo pelo Estado e a proibição de que esse imponha ou apoie credos ou religiões específicas. O Pluralismo é o reconhecimento de que as Sociedades ocidentais contemporâneas são plurais, ou seja, são constituídas por vários grupos de indivíduos que possuem os mesmos valores, interesses e necessidades e que nenhuma dessas concepções valorativas é mais importante do que as outras. A discussão acerca da proteção do Direito à Vida Humana desde a fecundação do ovócito pelo espermatozoide é permeada por concepções pessoais tanto religiosas quanto culturais, de modo que é desaconselhável que o Estado brasileiro adote uma dessas concepções em detrimento das demais, desrespeitando tanto a liberdade de crença quanto o pluralismo cultural e de valores. Em temas influenciados por concepções individuais, a intervenção do Estado deve ocorrer apenas para evitar lesão a direitos de terceiros ou da Sociedade. Por essas razões, pode-se caracterizar o status jurídico do Préembrião Humano de acordo com a situação em que se encontra. Respeitados os limites legais, se os genitores desistiram da intenção de ter filhos, a decisão acerca do destino dos Pré-embriões lhes compete, em razão de sua origem decorrer da vontade daqueles. Podem decidir pela continuidade da criopreservação, pela doação a outros indivíduos, ou pela disponibilização para pesquisa com células-tronco. Caso os genitores pretendam a transferência do Pré-embrião Humano para o útero materno, sua autonomia de decisão cede face aos interesses do futuro filho. A presente Tese está inserida na Linha de Pesquisa: Principiologia Constitucional e Política do Direito
Keywords: Bioética
Biodireito
Laicidade
Pluralismo
Política Jurídica
Préembrião Humano in vitro
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Produção do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Doutorado em Ciência Jurídica
Citation: ORSELLI, Helena Maria Zanetti de Azeredo. O status jurídico do pré-embrião humano a partir da política jurídica, dos princípios constitucionais do pluralismo e da laicidade, à luz da bioética para a construção do biodireito. 2013. 15 f. Tese (Doutorado em Produção do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2013.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1523
Issue Date: 19-Feb-2013
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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