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https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1527
metadata.dc.type: | Tese |
Title: | A tutela dos direitos humanos sociais pelos Tribunais Internacionais: prospectiva de reconhecimento do Direito à Educação como potencial norma de jus cogens |
metadata.dc.creator: | Dias, Bruno Smolarek |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Lupi, André Lipp Pinto Basto |
metadata.dc.contributor.referee1: | Martins, Argemiro Cardoso Moreira |
metadata.dc.contributor.referee2: | Soares, Josemar Sidinei |
metadata.dc.description.resumo: | A presente Tese está inserida na linha de pesquisa Estado e Transnacionalidade, e pretende através de uma análise teórica das normas peremptórias de Direito Internacional, o jus cogens, e das normas protetivas dos Direitos Humanos nos sistemas regionais, demonstrar uma relação possível entre as normas sociais dos Direitos Humanos, em especial o Direito à Educação e as normas juris cogentis do Direito Internacional Geral. Essa demonstração implica que existe uma realidade social e política que importa na necessidade do reconhecimento de uma norma por parte dos atores do Direito Internacional. Nessa monta serão analisados os sistemas regionais de proteção, instalados e a instalar e verifica o seu funcionamento com relação às demandas individuais concernentes aos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, especificamente o direito à educação. Os sistemas que serão objetos de análise são o europeu, o interamericano, o africano, o islâmico/árabe, e o asiático. Uma vez sustentado o caráter peremptório do Direito à Educação, a presente tese demonstrará como se pode garantir judicialmente, através do procedimento de adjudicação, os referidos Direitos Humanos Sociais, perante os sistemas regionais de proteção de Direitos Humanos, incluso sobre os Estados que não tenham aceitado a competência das referidas Cortes |
Abstract: | The present thesis is inserted in the research field of State and Transnationality, and intents trough a theoretical analysis of peremptory norms of General International Law, the jus cogens, and of the protection norms of Human Rights in several regional systems, to demonstrate that a connection may exist between social Human Rights norms, specially the Right to Education, and the juris cogentis norms of General International Law. Such demonstration implies that exist a social and political reality that bears the need to recognize a norm by the actors of International Law.To obtain the objective the regional protection systems will be analyzed, the ones that already exist and those that should, and verify their process in the concern of Economical, Social and Cultural Rights, specially the right to Education. The systems that will be analyzed are the European, the Interamerican, the African, the Islamic/Arab, and the Asian. Once sustained the peremptory character of the Right to Education, the present thesis will show how the Social Human Rights can be adjudicated in the regional systems of protection, binding also the States that have not accepted the competence of those Courts |
Keywords: | Normas Peremptórias de Direito Internacional Direitos Humanos Sociais Direito à Educação Sistemas Regionais de Proteção aos Direitos Humanos Demandas Individuais Peremptory Norms of General International Law Social Human Rights Right to Education Regional Protection Systems of Human Rights Individual Demands Direitos humanos e globalização |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | BR |
Publisher: | Universidade do Vale do Itajaí |
metadata.dc.publisher.initials: | UNIVALI |
metadata.dc.publisher.department: | Produção do Direito Positivo |
metadata.dc.publisher.program: | Doutorado em Ciência Jurídica |
Citation: | DIAS, Bruno Smolarek. A tutela dos direitos humanos sociais pelos Tribunais Internacionais: prospectiva de reconhecimento do Direito à Educação como potencial norma de jus cogens. 2014. 280 f. Tese (Doutorado em Produção do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2014. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1527 |
Issue Date: | 24-Feb-2014 |
Appears in Collections: | Teses - Doutorado Ciência Jurídica |
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