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metadata.dc.type: Tese
Title: A concretização da solidariedade social no Estado Constitucional de Direito no Brasil
metadata.dc.creator: Sevegnani, Joacir
metadata.dc.contributor.advisor1: Bodnar, Zenildo
metadata.dc.contributor.referee1: Garcia, Denise Schmitt Siqueira
metadata.dc.contributor.referee2: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.description.resumo: A presente Tese foi elaborada de acordo com o Método Indutivo e está inserida na Linha de Pesquisa Principiologia Constitucional e Política do Direito. O objetivo científico consiste em apresentar um estudo acerca da Solidariedade Social no âmbito do Estado Constitucional de Direito, visando demonstrar as possibilidades de sua concretização no Brasil. Para este mister, parte-se do pressuposto que a Solidariedade Social decorre da sociabilidade inata que emerge da natureza humana. Se inicialmente se restringe aos laços de sangue, de parentesco e de vizinhança, com o surgimento do cristianismo, o Ocidente foi fortemente influenciado por valores que ampliaram o seu conteúdo, para contemplar a universalidade da pessoa humana nas suas relações sociais. Contudo, somente adquirirá uma dimensão política a partir da Revolução Francesa de 1789, embora como uma conformação característica da fraternidade. Como uma derivação da fraternidade, a Solidariedade Social consolida-se como o núcleo do Solidarismo e da doutrina social da Igreja no final do século XIX e durante o curso do século XX, rejeitando tanto os modelos fundados no individualismo como no coletivismo. Com o fortalecimento do Estado Constitucional de Direito, a Solidariedade Social foi sendo inserida nos textos constitucionais como norma jurídica conformadora de direitos e deveres dos cidadãos. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 conferiu à Solidariedade Social um caráter de princípio fundamental do ordenamento jurídico, vinculando-a aos direitos e aos deveres fundamentais. Considerando que os direitos demandam custos, é o cumprimento do dever fundamental de pagar tributos que lhes oportuniza um nível desejável de concretização. Os tributos devem ser exigidos dos contribuintes segundo a capacidade contributiva e, preferencialmente por meio de uma incidência progressiva, para favorecer a sua função redistributiva. Sob a ótica dos direitos, em especial dos direitos sociais que exigem prestações positivas, ao Estado caberia atendê-los segundo a capacidade econômica dos postulantes. A adoção de critérios distintivos no momento da exigência de tributos e na concretização de direitos de prestação estatal está em conformidade com o princípio da subsidiariedade. É que se do ponto de vista dos tributos é vedado aos entes estatais exigirem além do devido ou dispensarem quem possui capacidade para contribuir, no que diz respeito aos direitos de prestações cabe ao Estado socorrer as pessoas com incapacidade de prover a própria assistência, mas também abster-se quando possuem condições plenas de alcançar seu bem-estar. Nesse contexto, solidariedade e subsidiariedade entrecruzam-se numa relação de equilíbrio e harmonia. O princípio da subsidiariedade assume assim uma função delimitadora da Solidariedade Social, regulando a atuação estatal tanto no âmbito da exigência de tributos, como no atendimento das demandas públicas
Keywords: Solidariedade Social
Estado Constitucional de Direito
Tributos
Políticas públicas
Solidarietà Sociale
Stato Costituzionale di Diritto
Tributi
Politiche pubbliche
Direitos fundamentais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Produção do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Doutorado em Ciência Jurídica
Citation: SEVEGNANI, Joacir. A concretização da solidariedade social no Estado Constitucional de Direito no Brasil. 2014. 47 f. Tese (Doutorado em Produção do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2014.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1528
Issue Date: 27-Feb-2014
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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