A fundamentalidade dos direitos sociais e o princípio da proibição de retrocesso social

Fileti, Narbal Antônio Mendonça

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dc.creator	Fileti, Narbal Antônio Mendonça	-
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dc.contributor.advisor1	Cademartori, Daniela Mesquita Leutchuk de	-
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dc.contributor.advisor-co1	Rosa, Alexandre Morais da	-
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dc.contributor.referee1	Garcia, Marcos Leite	-
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dc.date.accessioned	2015-08-26T18:44:18Z	-
dc.date.available	2008-04-04	-
dc.date.issued	2007-11-07	-
dc.identifier.citation	FILETI, Narbal Antônio Mendonça. A fundamentalidade dos direitos sociais e o princípio da proibição de retrocesso social. 2007. 266 f. Dissertação (Mestrado em Produção do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2007.	por
dc.identifier.uri	https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1535	-
dc.description.resumo	Esta Dissertação é produto da investigação científica sobre o ainda incipiente Princípio da Proibição de Retrocesso Social, implícito na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Seu objetivo geral é investigar se, e até que ponto, o grau de vinculação aos ditames constitucionais veda ao legislador infraconstitucional a possibilidade de, sem justificativa, eliminar ou reduzir o nível de concretização alcançado por um determinado direito fundamental social. Para tanto, a análise baseia-se nos Direitos Fundamentais, seu conceito, suas linhas evolutivas, suas dimensões objetiva e subjetiva e sua multifuncionalidade. Posta a questão dessa forma, parte-se para o estudo dos direitos sociais, delimitando-os conceitualmente, analisando sua evolução histórica e demonstrando a sua jusfundamentalidade. Investiga-se também a Teoria dos Princípios Constitucionais, demonstrando que compõem, junto com as regras, o gênero norma. O trabalho, ainda, apresenta o sistema aberto de regras e princípios e a existência de princípios constitucionais explícitos e implícitos, demonstra os modos de resolução das colisões de princípios e dos conflitos entre regras e apresenta a classificação, as funções e a eficácia dos princípios. A seguir, discorre-se sobre os princípios constitucionais do Estado democrático e social de Direito, da dignidade da pessoa humana, da máxima eficácia e efetividade das normas definidoras de direitos fundamentais e da segurança jurídica. Por último, investiga-se o Princípio da Proibição de Retrocesso Social no Direito Comparado e no Brasil, sua natureza jurídica e denominação, sua sede material na Constituição da República Federativa do Brasil, seu conteúdo material e as objeções à sua existência. A base lógica da investigação é o método indutivo e as técnicas empregadas foram as da pesquisa bibliográfica, do fichamento, do referente e do conceito operacional, este destacado ao longo do relato. Os resultados são sintetizados nas Considerações Finais, pelas quais se verifica a existência do Princípio da Proibição de Retrocesso Social de forma implícita na Constituição da República Federativa do Brasil, decorrente do sistema jurídico-constitucional, que tem por escopo a proibição de supressão ou redução de direitos fundamentais sociais concretizados por legislação infraconstitucional	por
dc.format	application/pdf	por
dc.thumbnail.url	https://siaiap30.univali.br/tede/retrieve/3748/Narbal%20Antonio%20Mendonca%20Fileti-parte1.pdf.jpg	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Universidade do Vale do Itajaí	por
dc.publisher.department	Produção do Direito Positivo	por
dc.publisher.country	BR	por
dc.publisher.initials	UNIVALI	por
dc.publisher.program	Doutorado em Ciência Jurídica	por
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.subject	direitos sociais	por
dc.subject	retrocesso social	por
dc.subject	direitos fundamentais	por
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.title	A fundamentalidade dos direitos sociais e o princípio da proibição de retrocesso social	por
dc.type	Dissertação	por
Appears in Collections:	Importação Nova 20150826 Coleção

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Narbal Antonio Mendonca Fileti-parte1.pdf		3,31 MB	Adobe PDF	View/Open

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