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dc.creatorFileti, Narbal Antônio Mendonça-
dc.creator.IDCPF:50701509953por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9213418715567360por
dc.contributor.advisor1Cademartori, Daniela Mesquita Leutchuk de-
dc.contributor.advisor1IDCPF:45041652015por
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1951557524281795por
dc.contributor.advisor-co1Rosa, Alexandre Morais da-
dc.contributor.advisor-co1IDCPF:75718405972por
dc.contributor.advisor-co1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4049394828751754por
dc.contributor.referee1Garcia, Marcos Leite-
dc.contributor.referee1IDCPF:59105895987por
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4771005Z3&dataRevisao=nullpor
dc.date.accessioned2015-08-26T18:44:18Z-
dc.date.available2008-04-04-
dc.date.issued2007-11-07-
dc.identifier.citationFILETI, Narbal Antônio Mendonça. A fundamentalidade dos direitos sociais e o princípio da proibição de retrocesso social. 2007. 266 f. Dissertação (Mestrado em Produção do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2007.por
dc.identifier.urihttps://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1535-
dc.description.resumoEsta Dissertação é produto da investigação científica sobre o ainda incipiente Princípio da Proibição de Retrocesso Social, implícito na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Seu objetivo geral é investigar se, e até que ponto, o grau de vinculação aos ditames constitucionais veda ao legislador infraconstitucional a possibilidade de, sem justificativa, eliminar ou reduzir o nível de concretização alcançado por um determinado direito fundamental social. Para tanto, a análise baseia-se nos Direitos Fundamentais, seu conceito, suas linhas evolutivas, suas dimensões objetiva e subjetiva e sua multifuncionalidade. Posta a questão dessa forma, parte-se para o estudo dos direitos sociais, delimitando-os conceitualmente, analisando sua evolução histórica e demonstrando a sua jusfundamentalidade. Investiga-se também a Teoria dos Princípios Constitucionais, demonstrando que compõem, junto com as regras, o gênero norma. O trabalho, ainda, apresenta o sistema aberto de regras e princípios e a existência de princípios constitucionais explícitos e implícitos, demonstra os modos de resolução das colisões de princípios e dos conflitos entre regras e apresenta a classificação, as funções e a eficácia dos princípios. A seguir, discorre-se sobre os princípios constitucionais do Estado democrático e social de Direito, da dignidade da pessoa humana, da máxima eficácia e efetividade das normas definidoras de direitos fundamentais e da segurança jurídica. Por último, investiga-se o Princípio da Proibição de Retrocesso Social no Direito Comparado e no Brasil, sua natureza jurídica e denominação, sua sede material na Constituição da República Federativa do Brasil, seu conteúdo material e as objeções à sua existência. A base lógica da investigação é o método indutivo e as técnicas empregadas foram as da pesquisa bibliográfica, do fichamento, do referente e do conceito operacional, este destacado ao longo do relato. Os resultados são sintetizados nas Considerações Finais, pelas quais se verifica a existência do Princípio da Proibição de Retrocesso Social de forma implícita na Constituição da República Federativa do Brasil, decorrente do sistema jurídico-constitucional, que tem por escopo a proibição de supressão ou redução de direitos fundamentais sociais concretizados por legislação infraconstitucionalpor
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttps://siaiap30.univali.br/tede/retrieve/3748/Narbal%20Antonio%20Mendonca%20Fileti-parte1.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade do Vale do Itajaípor
dc.publisher.departmentProdução do Direito Positivopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNIVALIpor
dc.publisher.programDoutorado em Ciência Jurídicapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectdireitos sociaispor
dc.subjectretrocesso socialpor
dc.subjectdireitos fundamentaispor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleA fundamentalidade dos direitos sociais e o princípio da proibição de retrocesso socialpor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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