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metadata.dc.type: Dissertação
Title: A nacionalidade do navio à luz da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982: o vínculo efetivo entre o estado e o navio
metadata.dc.creator: Muniz, Rafael
metadata.dc.contributor.advisor1: Lupi, André Lipp Pinto Basto
metadata.dc.contributor.referee1: Stelzer, Joana
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho trata da nacionalidade dos navios, particularmente dos navios de bandeira de conveniência. Ele está inserido na Linha de Pesquisa Direito e Atividade Portuária. O seu objetivo é analisar o sentido e o alcance do vínculo efetivo entre o Estado e o navio, e a partir de então identificar sob qual jurisdição estão sujeitos os navios de bandeira de conveniência. O método utilizado é o indutivo. A técnica utilizada durante a pesquisa incide na documentação indireta: fontes primárias (legislação e jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar e do Tribunal de Justiça da Comunidade Européia), e fontes secundárias (obras da doutrina nacional e internacional). No primeiro capítulo são abordados o navio e a nacionalidade do navio; no segundo, os espaços marítimos disciplinados na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982 e a jurisdição dos navios nesses espaços; no terceiro, as espécies de registros, as bandeiras de conveniência, o vínculo efetivo e algumas alternativas no sentido de impor limites às bandeiras de conveniência. Partiu-se da hipótese de que os navios de bandeira de conveniência estão sujeitos ao Estado de pavilhão, pois no plano internacional deve existir um vínculo efetivo entre o Estado e o navio. Esse vínculo efetivo está relacionado ao cumprimento, por parte do Estado de bandeira, das obrigações e dos deveres previstos na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 1982. Esta exige que o Estado de bandeira exerça de modo efetivo jurisdição e controle nos aspectos administrativos, técnicos e sociais relativos ao navio. A jurisprudência internacional entende que a definição dos requisitos para a concessão de nacionalidade aos navios é atribuição exclusiva do Estado de bandeira. Assim, terceiros Estados não podem questionar a falta de vínculo. Portanto, a dissertação conclui que os navios de bandeiras de conveniência estão sujeitos exclusivamente à jurisdição do Estado de registro
Abstract: The nationality of ships, especially of those bearing flags of convenience, is the subject this research deals with. This topic belongs to the area of Port Activity Law, which is one of the major research fields developed at the master of juridical sciences course maintained by the Universidade do Vale do Itajaí UNIVALI. The twofold scope of the research is to analyze the so-called genuine link between a State and a ship, and to discuss the jurisdiction to which ships bearing flags of convenience belong. The research followed the inductive method and used, as material, both primary and secondary sources. The first ones comprise legislation, judgements of the International Tribunal for the Law of the Sea and judgements of the European Court of Justice. The latter comprise national and international doctrine. The first chapter approaches the issues related with the main characteristics of a ship and with the guidelines that define the nationality of ships. The second chapter approaches the issues related with the maritime spaces ruled by the United Nations Convention on the Law of the Sea of 1982 and with the jurisdiction over ships on such spaces. The third chapter approaches the issues related with the registration of ships, with the flags of convenience, and also with the so-called genuine link. It also approaches some measures that aim to limit the use of flags of convenience. Since, according to the judgements of international courts, there must be a genuine link tying a ship to a State, the initial assumption is that ships bearing flags of convenience are under the jurisdiction of the country whose flag they bear. Such a genuine link, however, demands the fulfillment, by the State whose flag is borne, of the whole set of obligations that accrue from the United Nations Convention on the Law of the Sea of 1982. According to the convention, a State must exercise not only an effective jurisdiction over ships that bear its flag, but also an actual control over them, regarding administrative, technical and social legislation aspects. In the view of the international courts, only the country whose flag is borne by a ship is competent to lay down the conditions under which it can recognize the nationality of a ship. In line with that, third States have no legitimacy to discuss the absence of a genuine link tying a ship to a particular State. Therefore, this dissertation concludes thatships bearing flags of convenience are at the sole jurisdiction of the State where they are registered
Keywords: navios
nacionalidade
direito marítimo
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Produção do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Doutorado em Ciência Jurídica
Citation: MUNIZ, Rafael. A nacionalidade do navio à luz da convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar de 1982: o vínculo efetivo entre o estado e o navio. 2009. 108 f. Dissertação (Mestrado em Produção do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2009.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1541
Issue Date: 25-Sep-2009
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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