Please use this identifier to cite or link to this item: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1982
metadata.dc.type: Dissertação
Title: Aborto de anencefálico no direito brasileiro: uma incisão da política jurídica
metadata.dc.creator: Souza, Ednilson Luiz de
metadata.dc.contributor.advisor1: Soares, Josemar Sidinei
metadata.dc.contributor.referee1: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.description.resumo: O abortamento ou não de fetos anencefálicos é, por certo, o assunto primordial e central desta dissertação, uma vez que os especialistas médicos e, até mesmo os juristas concordam entre si, que a vida de um anencéfalo é breve quando se encontra com o mundo físico, sendo que a proposta de que a vida pode e deve continuar fica apenas com os psicólogos e defensores da religião. O capítulo inicial se embrenha pelos direitos fundamentais constitucionais do feto em questão, trazendo à baila os precedentes históricos, para a sua fundamentação, ora apontando de forma positiva, ora de forma negativa as possibilidades do aborto. Já no capítulo posterior, aborda-se a questão estritamente jurídica, com o objetivo de demonstrar na lei infraconstitucional as diretrizes para uma decisão ao menos satisfatória envolvendo esta tão importante questão. Por fim o terceiro capítulo objetiva demonstrar as questões relativas ao aborto de anencéfalo fazendo uma análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 54, ADPF 54, verificando os votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal que considerou a possibilidade de realização do aborto nestes casos. Sendo que para a composição do relatório final foi utilizada a base lógica indutiva
Abstract: Whether or not to abort anencephalic fetuses is, certainly, the primary and central theme of this dissertation, since medical experts and even jurists agree that the life of an anencephalic infant is brief once it enters the physical world, and the proposal that life can and should continue, in these cases, is mainly restricted to psychologists and religious advocates. The opening chapter deals with the fundamental constitutional rights of fetuses with this condition, including the historical precedents for its basis, sometimes indicating positively, sometimes negatively, the possibilities decriminalized abortion. The second chapter addresses the purely legal question, with the aim of demonstrating, in the infraconstitutional law, the guidelines for a decision that is at least satisfactory in regard to this important issue. Finally the third chapter demonstrates issues relating to abortion of the anencephalic fetus through an analysis of the Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental de número 54 [claim of breach of fundamental precept of number 54] - ADPF 54, verifying the votes of the ministers of the Supreme Court who considered the possibility of decriminalizing abortions in these cases. The final report was written based on inductive logic
Keywords: Aborto
Feto anencéfalo
ADPF 54
Política Jurídica
Abortion
Anencephalic fetus
ADPF 54
Legal Policy
Aborto - Legislação
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: SOUZA, Ednilson Luiz de. Aborto de anencefálico no direito brasileiro: uma incisão da política jurídica. 2012. 43 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2012.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1982
Issue Date: 4-Apr-2012
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Ednilson Luiz de Souza.pdf100,36 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.