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metadata.dc.type: Dissertação
Title: O direito à educação como um direito social e o papel das instituições privadas de ensino superior no Brasil
metadata.dc.creator: Albuquerque Junior, Wellington Lins de
metadata.dc.contributor.advisor1: Dantas, Fernando Antonio de Carvalho
metadata.dc.contributor.referee1: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.description.resumo: Esta dissertação tem como objetivo principal a análise do direito à educação como um direito social, bem como o papel das Instituições de Ensino Superior Privadas na consecução desse fundamento social. O trabalho tem como fonte e foco de estudo diversas obras doutrinárias, artigos jurídicos e educacionais e passa pela análise da origem, natureza e evolução dos direitos sociais. Da história dos direitos humanos, chegamos aos direitos fundamentais, ou seja, à evolução desses direitos, incluindo aí os Direitos Sociais considerados pela Constituição Federal de 1988 como autênticos Direitos Fundamentais de aplicabilidade imediata. Na sequência, uma abordagem sobre os princípios norteadores do Direito à educação superior, confrontado com o princípio da dignidade da pessoa humana, visto que esse é considerado o alicerce do sistema constitucional brasileiro. Os limites de autonomia do ensino superior privado frente às normas reguladoras quanto à autorização e qualidade. O papel das políticas públicas de ingresso nas instituições privadas como meio de acesso ao ensino superior, assumindo papel de colaborador dos deveres do Estado. A igualdade material guarda relação direta com a efetivação dos direitos sociais mínimos, tendo a educação papel prioritário na realização desse bem comum. A presente dissertação aborda o ingresso de capital estrangeiro na formação do cidadão, com a aquisição de grandes grupos educacionais, dada a ausência de impedimento constitucional e infraconstitucional.
Abstract: This main objective of this dissertation is to offer an analysis of the right to education as a social right, and the role of private higher education institutions in achieving this social foundation. Various doctrinal works, legal articles and educational materials are used as the source and focus of this work, which analyzes the origin, nature and evolution of social rights. From the history of human rights we arrive at fundamental rights, i.e. the evolution of fundamental rights, including the rights considered by the Federal Constitution of 1988 as authentic Fundamental Rights with immediate applicability. This is followed by an approach to the guiding principles of the right to higher education, in view of the principle of human dignity, since this is considered to be the foundation of the Brazilian constitutional system. It discusses the limits of autonomy private higher education versus the regulatory standards for approval and quality, and the role of public policies on admission to private Institutions as a means of access to higher education, taking the role of partner in the State s duties. Material equality is directly related to the enforcement of minimum social rights, with education playing a priority role in achieving this common good. This dissertation focuses on the entry of foreign capital in the training of citizens, through the acquisition of major education groups, bearing in mind the absence of any constitutional and infraconstitutional impediment to it.
Keywords: Direitos sociais
Direitos fundamentais
Educação superior
Dignidade da pessoa humana
Social rights
fundamental rights
higher education
human dignity
Direitos humanos
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: ALBUQUERQUE JUNIOR, Wellington Lins de. O direito à educação como um direito social e o papel das instituições privadas de ensino superior no Brasil. 2011. 84 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2011.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1984
Issue Date: 1-Nov-2011
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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