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metadata.dc.type: Dissertação
Title: O novo regime da prisão cautelar preventiva como medida de ultima ratio: uma análise à luz do garantismo penal
metadata.dc.creator: Philippi, Patrícia Pasqualini
metadata.dc.contributor.advisor1: Brandão, Paulo de Tarso
metadata.dc.contributor.referee1: Bodnar, Zenildo
metadata.dc.contributor.referee2: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.description.resumo: Partindo-se da Teoria Geral do Garantismo Penal, baseada especialmente na doutrina de Luigi Ferrajoli, busca-se reconhecer a adoção de um perfil garantista à Lei nº. 12.403/11 que instituiu o novo regime da prisão cautelar, com especial enfoque à prisão cautelar preventiva e da possibilidade de ser substituída por medidas alternativas, que não a prisão. A prisão cautelar preventiva, herança horrenda da história do Direito e do Processo Penal, que se funda em práticas autoritárias e seletivas, deve ser, a partir da nova lei, aplicada somente em casos extremos, de maneira a se firmar um Direito Penal mínimo e de máxima segurança ao cidadão. Sob o manto do paradigma garantista e atribuindo-se uma maior força à Constituição, a qual deve regular e filtrar todas as normas inferiores com máximo respeito aos princípios de proteção aos direitos e garantias fundamentais de todo cidadão, pretende-se firmar a ideia de que quanto menor o poder do Estado, maior será o direito do cidadão. A partir desta análise, aliada a leitura de um modelo de Estado que se apresenta democrático e de direito, concluise que a Teoria do Garantismo Penal se mostra presente na adoção da Lei n. 12.403/11, especialmente quando estabelece a prisão como medida de última ratio. A presente Dissertação está inserida na linha de pesquisa voltada ao Constitucionalismo e Produção do Direito. O método utilizado na fase de Investigação foi o indutivo e as técnicas de investigação utilizadas foram as do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento.
Abstract: Based on the General Theory of the Penal Guarantee, and in particular, on the doctrine of Luigi Ferrajoli, the goal of this research is to recognize the adoption of a guarantist profile of Law 12.403/11, which establishes the new system of precautionary detention, with special focus on precautionary preventive detention and the possibility of its being replaced by alternative measures. Precautionary preventive detention, a horrendous legacy from the history of Law and the Penal Process, which is based in authoritarian and selective practices, should, according to the new law, be applicable only in extreme cases, establishing a maximum Penal Law and with maximum security for the citizen. Under the mantle of the guarantist paradigm, and attributing greater power to the Constitution, which should regulate and filter all lesser rules, with maximum respect for the principles of protection of the basic rights and guarantees of all citizens, our intention is to establish the idea that the less the State power, the greater the citizen s right. Based on this analysis, and together with a reading of a model of State that presents itself as democratic state and with a rule of law nature, we can conclude that the Theory of the Penal Guarantee is present in the adoption of the Law 12,403/11, especially when detention is established as a measure of last ratio. This Dissertation is part of the line of research Constitutionalism and the Production of Law . The inductive method was used in the investigative phase, and the research techniques used were reference, category, operational concepts, bibliographic research and note taking.
Keywords: Garantismo
Prisão
Pris Cautelar Preventiva
Medidas Alternativas à Prisão
Guaranty
Detention
Precautionary Preventive Detention
Alternative Measurements to Detention
Garantia (Direito)
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: PHILIPPI, Patrícia Pasqualini. O novo regime da prisão cautelar preventiva como medida de ultima ratio: uma análise à luz do garantismo penal. 2013. 179 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2013.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1991
Issue Date: 27-Jul-2013
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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