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metadata.dc.type: Dissertação
Title: A saúde como direito do cidadão e dever do estado: consolidação pela via judicial
metadata.dc.creator: Carvalho, Pedro Walicoski
metadata.dc.contributor.advisor1: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Fernandez, Fernando Francisco Afonso
metadata.dc.contributor.referee1: Garcia, Denise Schmitt Siqueira
metadata.dc.description.resumo: A presente dissertação inicia o estudo destacando aspectos da história da saúde pública em algumas nações e no Brasil, desde o período do Brasil colônia até a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Possui como ponto chave o estudo da moderna Hermenêutica que permite ao operador do direito imprimir a necessária força normativa ao conteúdo constitucional, especialmente para demonstrar que o Direito à Saúde revela-se indissociável do direito à vida e à existência digna. Nos mais de vinte anos de vigência da CRFB/88, os tribunais vêm sedimentando o entendimento de que o Direito à Saúde ultrapassa os liames singelos de um direito social dependente de norma programática para sua implementação. O que a jurisprudência vem fomentando é justamente a Judicialização desse direito, necessário ao cumprimento da norma constitucional que prevê como primado de um Estado Democrático de Direito o princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Não se pode conceber uma existência digna dissociada do completo amparo ao Direito à Saúde que, por se tratar de direito fundamental inerente ao próprio direito à vida, sua Judicialização é plenamente possível e cumpre ao Poder Judiciário, o qual vem fazendo através das decisões especialmente do STF, a fiscalização do Poder Executivo na implementação e efetivo atendimento desse direito, condição sine qua non de respeito à ordem Constitucional e ao Estado Democrático de Direito. Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação o Método11 utilizado foi o Indutivo, na fase de Tratamento dos Dados o Cartesiano e, no presente Relatório da Pesquisa, é empregada a base indutiva12. A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa: Constitucionalismo e Produção do Direito.
Abstract: La presente tesina inicia el estudio destacando aspectos de la historia de la salud pública en algunas naciones y en el Brasil, desde el período colonial brasileño hasta la Constitución da República Federativa de Brasil de 1988. Fija como punto llave el estudio de la moderna Hermenéutica que permite al operador del derecho imprimir la necesaria fuerza normativa al contenido constitucional, especialmente para demostrar que el Derecho a la Salud se revela íntimamente ligado al derecho a la vida y a la existencia digna. En los mas de veinte años de vigencia de la CRFB/88, los tribunales vienen sedimentando el entendimiento de que el Derecho a la Salud ultrapasa las simples ligaciones de un derecho social dependiente de norma programática para su implementación. Lo que la jurisprudencia viene fomentando es justamente la Judicialización de ese derecho, necesario al cumplimiento de la norma constitucional que prevé como primado de un Estado Democrático de Derecho el principio de la Dignidad de la Persona Humana. No se puede concebir una existencia digna divorciada de el completo amparo al Derecho a la Salud que, por tratarse de derecho fundamental inherente al propio derecho a la vida, su Judicialização es plenamente posible y cabe al Poder Judicial, que lo viene concretizando a través de las decisiones especialmente de el STF, la fiscalización de el Poder Ejecutivo en la implementación y efectiva atención de ese derecho, condición sine qua non de respeto al orden Constitucional y al Estado Democrático de Derecho. Cuanto a la Metodología empleada, se registra que, en la Fase de Investigación el Método13 utilizado fue el Inductivo, en la fase de Tratamiento de los Datos el Cartesiano y, en el presente Relato de la Pesquisa, se emplea la base inductiva14. Esta tesina se encuentra inserida en la Línea de Pesquisa: Constitucionalismo y Producción del Derecho.
Keywords: Direito Fundamental
Dignidade da Pessoa Humana
Judicialização
Reserva do Possível
Mínimo Existencial
Derecho a la Salud
Derecho Fundamental
La dignidad de la persona humana
Judicialización
Minimo existencial
Reserva de lo posible
Direito à saúde
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: CARVALHO, Pedro Walicoski. A saúde como direito do cidadão e dever do estado: consolidação pela via judicial. 2013. 140 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2013.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1993
Issue Date: 26-Jun-2013
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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