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metadata.dc.type: Dissertação
Title: A constitucionalidade da exigência do ICMS sobre as prestações de serviços de transporte aéreo de passageiros
metadata.dc.creator: Santos, Matias Furtado dos
metadata.dc.contributor.advisor1: Savaris, José Antonio
metadata.dc.contributor.referee1: Roesler, Claudia Rosane
metadata.dc.contributor.referee2: Demarchi, Clovis
metadata.dc.contributor.referee3: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.description.resumo: A presente Dissertação tem como proposta abordar e discutir a constitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros a partir da análise dos fundamentos jurídicos defendidos pelo Supremo Tribunal Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, posicionamentos doutrinários, bem como a verificação de dispositivos da Constituição Federal de 1988 e de leis infraconstitucionais. Nesse propósito, procurar-se-á fazer um trabalho investigativo cujo escopo é compreender e definir o papel que têm os atos normativos no processo de instituição do ICMS, sobretudo abalizar a aptidão da Lei Complementar n.87/1996 em dispor de forma clara e precisa sobre os elementos caracterizadores da regra-matriz da incidência do imposto estadual sobre a prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, com a finalidade de apreender os parâmetros jurídicos que permitem a instituição e a cobrança do referido imposto sem incorrer em inconstitucionalidade. Na fase de investigação, o método utilizado foi o indutivo; na fase de tratamentos dos dados, o cartesiano; e no presente relatório de pesquisa é empregada a base indutiva. Foram acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento. A presente Dissertação está colocada na Linha de Pesquisa Principiologia, Constitucionalismo e Produção do Direito
Abstract: This dissertation has proposed to address and discuss the constitutionality of charging VAT on the provision of air transport services of passengers from the analysis of the legal bases defended by the Supreme Court, Attorney General of the Treasury, doctrinal positions, as well as the verification provisions of the Constitution of 1988 and the laws under the Constitution. In this way, we aim to investigative work scoped understand and define the role that has the normative acts in the process of establishing the ICMS, especially analyzer fitness of Complementary Law n.87/1996 in having a clear and precise about the characterizing elements of Rule-incidence matrix of the state tax on the provision of air transport services of passengers, in order to apprehend the legal parameters that allow the creation and collection of this tax without incurring unconstitutional. At the stage of the research method used was the inductive phase of the Cartesian treatment of the data, and in this research report is to employ inductive basis. Were driven techniques the referent category, operational concepts, research and literature Book Report. This Dissertation is placed in the Research Line Principiology, Constitutionalism and Production Law
Keywords: Constitucionalidade
ICMS
Transporte Aéreo de Passageiros
Lei Complementar
Lei Ordinária
Precedente
Supremo Tribunal Federal
ADI
Constitutionality
ICMS
Passenger Air Transportation
Supplementary Law
Ordinary law
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: SANTOS, Matias Furtado dos. A constitucionalidade da exigência do ICMS sobre as prestações de serviços de transporte aéreo de passageiros. 2013. 117 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2013.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1997
Issue Date: 30-Sep-2013
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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