Please use this identifier to cite or link to this item:
https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1997
metadata.dc.type: | Dissertação |
Title: | A constitucionalidade da exigência do ICMS sobre as prestações de serviços de transporte aéreo de passageiros |
metadata.dc.creator: | Santos, Matias Furtado dos |
metadata.dc.contributor.advisor1: | Savaris, José Antonio |
metadata.dc.contributor.referee1: | Roesler, Claudia Rosane |
metadata.dc.contributor.referee2: | Demarchi, Clovis |
metadata.dc.contributor.referee3: | Cruz, Paulo Márcio da |
metadata.dc.description.resumo: | A presente Dissertação tem como proposta abordar e discutir a constitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros a partir da análise dos fundamentos jurídicos defendidos pelo Supremo Tribunal Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, posicionamentos doutrinários, bem como a verificação de dispositivos da Constituição Federal de 1988 e de leis infraconstitucionais. Nesse propósito, procurar-se-á fazer um trabalho investigativo cujo escopo é compreender e definir o papel que têm os atos normativos no processo de instituição do ICMS, sobretudo abalizar a aptidão da Lei Complementar n.87/1996 em dispor de forma clara e precisa sobre os elementos caracterizadores da regra-matriz da incidência do imposto estadual sobre a prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, com a finalidade de apreender os parâmetros jurídicos que permitem a instituição e a cobrança do referido imposto sem incorrer em inconstitucionalidade. Na fase de investigação, o método utilizado foi o indutivo; na fase de tratamentos dos dados, o cartesiano; e no presente relatório de pesquisa é empregada a base indutiva. Foram acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento. A presente Dissertação está colocada na Linha de Pesquisa Principiologia, Constitucionalismo e Produção do Direito |
Abstract: | This dissertation has proposed to address and discuss the constitutionality of charging VAT on the provision of air transport services of passengers from the analysis of the legal bases defended by the Supreme Court, Attorney General of the Treasury, doctrinal positions, as well as the verification provisions of the Constitution of 1988 and the laws under the Constitution. In this way, we aim to investigative work scoped understand and define the role that has the normative acts in the process of establishing the ICMS, especially analyzer fitness of Complementary Law n.87/1996 in having a clear and precise about the characterizing elements of Rule-incidence matrix of the state tax on the provision of air transport services of passengers, in order to apprehend the legal parameters that allow the creation and collection of this tax without incurring unconstitutional. At the stage of the research method used was the inductive phase of the Cartesian treatment of the data, and in this research report is to employ inductive basis. Were driven techniques the referent category, operational concepts, research and literature Book Report. This Dissertation is placed in the Research Line Principiology, Constitutionalism and Production Law |
Keywords: | Constitucionalidade ICMS Transporte Aéreo de Passageiros Lei Complementar Lei Ordinária Precedente Supremo Tribunal Federal ADI Constitutionality ICMS Passenger Air Transportation Supplementary Law Ordinary law Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços |
metadata.dc.subject.cnpq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
metadata.dc.language: | por |
metadata.dc.publisher.country: | BR |
Publisher: | Universidade do Vale do Itajaí |
metadata.dc.publisher.initials: | UNIVALI |
metadata.dc.publisher.department: | Fundamentos do Direito Positivo |
metadata.dc.publisher.program: | Mestrado em Ciência Jurídica |
Citation: | SANTOS, Matias Furtado dos. A constitucionalidade da exigência do ICMS sobre as prestações de serviços de transporte aéreo de passageiros. 2013. 117 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2013. |
metadata.dc.rights: | Acesso Aberto |
URI: | https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1997 |
Issue Date: | 30-Sep-2013 |
Appears in Collections: | Importação Nova 20150826 Coleção |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
Matias Furtado dos Santos.pdf | 610,19 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.