Please use this identifier to cite or link to this item: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1997
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.creatorSantos, Matias Furtado dos-
dc.creator.IDCPF:29167167349por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4110729899767262por
dc.contributor.advisor1Savaris, José Antonio-
dc.contributor.advisor1IDCPF:67030530900por
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7321974072296298por
dc.contributor.referee1Roesler, Claudia Rosane-
dc.contributor.referee1IDCPF:52344479015por
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8239120259275298por
dc.contributor.referee2Demarchi, Clovis-
dc.contributor.referee2IDCPF:41115511068por
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9819761828844957por
dc.contributor.referee3Cruz, Paulo Márcio da-
dc.contributor.referee3IDCPF:37669052953por
dc.contributor.referee3Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4709955A6&dataRevisao=nullpor
dc.date.accessioned2015-08-26T18:46:14Z-
dc.date.available2015-01-16-
dc.date.issued2013-09-30-
dc.identifier.citationSANTOS, Matias Furtado dos. A constitucionalidade da exigência do ICMS sobre as prestações de serviços de transporte aéreo de passageiros. 2013. 117 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2013.por
dc.identifier.urihttps://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1997-
dc.description.resumoA presente Dissertação tem como proposta abordar e discutir a constitucionalidade da cobrança do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros a partir da análise dos fundamentos jurídicos defendidos pelo Supremo Tribunal Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, posicionamentos doutrinários, bem como a verificação de dispositivos da Constituição Federal de 1988 e de leis infraconstitucionais. Nesse propósito, procurar-se-á fazer um trabalho investigativo cujo escopo é compreender e definir o papel que têm os atos normativos no processo de instituição do ICMS, sobretudo abalizar a aptidão da Lei Complementar n.87/1996 em dispor de forma clara e precisa sobre os elementos caracterizadores da regra-matriz da incidência do imposto estadual sobre a prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros, com a finalidade de apreender os parâmetros jurídicos que permitem a instituição e a cobrança do referido imposto sem incorrer em inconstitucionalidade. Na fase de investigação, o método utilizado foi o indutivo; na fase de tratamentos dos dados, o cartesiano; e no presente relatório de pesquisa é empregada a base indutiva. Foram acionadas as técnicas do referente, da categoria, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica e do fichamento. A presente Dissertação está colocada na Linha de Pesquisa Principiologia, Constitucionalismo e Produção do Direitopor
dc.description.abstractThis dissertation has proposed to address and discuss the constitutionality of charging VAT on the provision of air transport services of passengers from the analysis of the legal bases defended by the Supreme Court, Attorney General of the Treasury, doctrinal positions, as well as the verification provisions of the Constitution of 1988 and the laws under the Constitution. In this way, we aim to investigative work scoped understand and define the role that has the normative acts in the process of establishing the ICMS, especially analyzer fitness of Complementary Law n.87/1996 in having a clear and precise about the characterizing elements of Rule-incidence matrix of the state tax on the provision of air transport services of passengers, in order to apprehend the legal parameters that allow the creation and collection of this tax without incurring unconstitutional. At the stage of the research method used was the inductive phase of the Cartesian treatment of the data, and in this research report is to employ inductive basis. Were driven techniques the referent category, operational concepts, research and literature Book Report. This Dissertation is placed in the Research Line Principiology, Constitutionalism and Production Laweng
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttps://siaiap30.univali.br/tede/retrieve/4206/Matias%20Furtado%20dos%20Santos.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade do Vale do Itajaípor
dc.publisher.departmentFundamentos do Direito Positivopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNIVALIpor
dc.publisher.programMestrado em Ciência Jurídicapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectConstitucionalidadepor
dc.subjectICMSpor
dc.subjectTransporte Aéreo de Passageirospor
dc.subjectLei Complementarpor
dc.subjectLei Ordináriapor
dc.subjectPrecedentepor
dc.subjectSupremo Tribunal Federalpor
dc.subjectADIpor
dc.subjectConstitutionalityeng
dc.subjectICMSeng
dc.subjectPassenger Air Transportationeng
dc.subjectSupplementary Laweng
dc.subjectOrdinary laweng
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviçospor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpor
dc.titleA constitucionalidade da exigência do ICMS sobre as prestações de serviços de transporte aéreo de passageirospor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Matias Furtado dos Santos.pdf610,19 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.