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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Os meios alternativos de solução de conflitos na administração pública numa perspectiva consensual
metadata.dc.creator: Lemos, Edson
metadata.dc.contributor.advisor1: Abreu, Pedro Manoel
metadata.dc.contributor.referee1: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.description.resumo: Diante da grande complexidade da sociedade atual, não é difícil perceber que o monopólio da Justiça pelo Poder Judiciário está em crise e necessita de reformas urgentes ou suporte por outras vias para sustentar o aumento da demanda, bem como para conseguir dar efetividade ao princípio do acesso à Justiça a todos os cidadãos, pois como diria Cappelletti, garantindo assim o acesso à ordem jurídica justa . Neste sentido, a presente Dissertação tem como objeto de estudo ressaltar os meios alternativos de solução de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem) analisando seus conceitos e aspectos. Visa analisar a possibilidade de se instituir a conciliação, a mediação e a arbitragem nos vários órgãos e/ou instituições governamentais que atuam perante a sociedade, como instrumentos de acesso à justiça e à efetivação da cidadania. Estabelecer a base teórica sobre o assunto para verificar o atual estágio de desenvolvimento dos meios alternativos de solução de conflitos no âmbito estatal como forma de verificar a possibilidade de se desenvolver um modelo de conciliação ou mediação no âmbito das instituições da Administração Pública Direta e identificar os modelos já existentes, tais como: Mediação Policial no âmbito das Delegacias de Polícia para dirimir os conflitos relacionados à esfera penal; Conciliação Fiscal nas Prefeituras Municipais para resolver os litígios de ordem tributária, bem como a experiência da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federal
Abstract: Dada la complejidad de la sociedad actual, no es difícil ver que el monopolio de la justicia por el Poder Judicial está en crisis y necesita reformas urgentes o apoyo por otros medios para sostener el aumento de la demanda, así como para lograr la eficacia del principio de acceso a la justicia para todos los ciudadanos, como diría Cappelletti, garantizando así el acceso al sistema legal justo . En este sentido, esta disertación tiene como objeto de estudio destacar los medios alternativos de resolución de conflictos (conciliación, mediación y arbitraje) analizando sus conceptos y aspectos. Su objetivo es estudiar la posibilidad de establecer un procedimiento de conciliación, mediación y arbitraje en varios órganos y/o instituciones gubernamentales que operan en la sociedad como instrumentos de acceso a la justicia y la ciudadanía efectiva. Asimismo, establecer las bases teóricas sobre el tema para comprobar el estado actual de desarrollo de los medios alternativos de resolución de conflictos en el ámbito estatal como una forma de verificar la posibilidad de desarrollar un modelo de conciliación o la mediación en las instituciones de la administración pública directa e identificar modelos ya existentes, tales como: Mediación Policial dentro de las Comisarías de Policía para resolver los conflictos relacionados con los casos penales; ConciliaciónTributaria en las Intendencias Municipales para resolver los procedimientos contenciosos tributarios, así como la experiencia de la Junta de Conciliación y Arbitraje de la Administración Pública Federal
Keywords: Meios alternativos
Conflitos
Conciliação
Mediação
Arbitragem
Acesso à Justiça
Medios alternativos
Conflictos
Conciliación
Mediación
Arbitraje
Acceso a la Justicia
Direito administrativo
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: LEMOS, Edson. Os meios alternativos de solução de conflitos na administração pública numa perspectiva consensual. 2013. 141 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2013.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1999
Issue Date: 12-Dec-2013
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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