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dc.creatorLemos, Edson-
dc.creator.IDCPF:87164809968por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2939245728873643por
dc.contributor.advisor1Abreu, Pedro Manoel-
dc.contributor.advisor1IDCPF:17962137991por
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5208964193907308por
dc.contributor.referee1Cruz, Paulo Márcio da-
dc.contributor.referee1IDCPF:37669052953por
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4709955A6&dataRevisao=nullpor
dc.date.accessioned2015-08-26T18:46:14Z-
dc.date.available2015-01-16-
dc.date.issued2013-12-12-
dc.identifier.citationLEMOS, Edson. Os meios alternativos de solução de conflitos na administração pública numa perspectiva consensual. 2013. 141 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2013.por
dc.identifier.urihttps://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/1999-
dc.description.resumoDiante da grande complexidade da sociedade atual, não é difícil perceber que o monopólio da Justiça pelo Poder Judiciário está em crise e necessita de reformas urgentes ou suporte por outras vias para sustentar o aumento da demanda, bem como para conseguir dar efetividade ao princípio do acesso à Justiça a todos os cidadãos, pois como diria Cappelletti, garantindo assim o acesso à ordem jurídica justa . Neste sentido, a presente Dissertação tem como objeto de estudo ressaltar os meios alternativos de solução de conflitos (conciliação, mediação e arbitragem) analisando seus conceitos e aspectos. Visa analisar a possibilidade de se instituir a conciliação, a mediação e a arbitragem nos vários órgãos e/ou instituições governamentais que atuam perante a sociedade, como instrumentos de acesso à justiça e à efetivação da cidadania. Estabelecer a base teórica sobre o assunto para verificar o atual estágio de desenvolvimento dos meios alternativos de solução de conflitos no âmbito estatal como forma de verificar a possibilidade de se desenvolver um modelo de conciliação ou mediação no âmbito das instituições da Administração Pública Direta e identificar os modelos já existentes, tais como: Mediação Policial no âmbito das Delegacias de Polícia para dirimir os conflitos relacionados à esfera penal; Conciliação Fiscal nas Prefeituras Municipais para resolver os litígios de ordem tributária, bem como a experiência da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Pública Federalpor
dc.description.abstractDada la complejidad de la sociedad actual, no es difícil ver que el monopolio de la justicia por el Poder Judicial está en crisis y necesita reformas urgentes o apoyo por otros medios para sostener el aumento de la demanda, así como para lograr la eficacia del principio de acceso a la justicia para todos los ciudadanos, como diría Cappelletti, garantizando así el acceso al sistema legal justo . En este sentido, esta disertación tiene como objeto de estudio destacar los medios alternativos de resolución de conflictos (conciliación, mediación y arbitraje) analizando sus conceptos y aspectos. Su objetivo es estudiar la posibilidad de establecer un procedimiento de conciliación, mediación y arbitraje en varios órganos y/o instituciones gubernamentales que operan en la sociedad como instrumentos de acceso a la justicia y la ciudadanía efectiva. Asimismo, establecer las bases teóricas sobre el tema para comprobar el estado actual de desarrollo de los medios alternativos de resolución de conflictos en el ámbito estatal como una forma de verificar la posibilidad de desarrollar un modelo de conciliación o la mediación en las instituciones de la administración pública directa e identificar modelos ya existentes, tales como: Mediación Policial dentro de las Comisarías de Policía para resolver los conflictos relacionados con los casos penales; ConciliaciónTributaria en las Intendencias Municipales para resolver los procedimientos contenciosos tributarios, así como la experiencia de la Junta de Conciliación y Arbitraje de la Administración Pública Federalspa
dc.description.sponsorshipCoordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior-
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttps://siaiap30.univali.br/tede/retrieve/4167/Edson%20Lemos.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade do Vale do Itajaípor
dc.publisher.departmentFundamentos do Direito Positivopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNIVALIpor
dc.publisher.programMestrado em Ciência Jurídicapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectMeios alternativospor
dc.subjectConflitospor
dc.subjectConciliaçãopor
dc.subjectMediaçãopor
dc.subjectArbitragempor
dc.subjectAcesso à Justiçapor
dc.subjectMedios alternativosspa
dc.subjectConflictosspa
dc.subjectConciliaciónspa
dc.subjectMediaciónspa
dc.subjectArbitrajespa
dc.subjectAcceso a la Justiciaspa
dc.subjectDireito administrativopor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleOs meios alternativos de solução de conflitos na administração pública numa perspectiva consensualpor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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