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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Atividade fiscalizatória estadual e os princípios constitucionais tributários: maximização de receitas sem violar direitos dos contribuintes
metadata.dc.creator: Ribeiro, Catarino
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Mário Cesar dos
metadata.dc.contributor.referee1: Garcia, Denise Schmitt Siqueira
metadata.dc.contributor.referee2: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.description.resumo: Esta Dissertação está inserida na linha de pesquisa Hermenêutica e Principiologia Constitucional e o projeto que versa sobre os novos paradigmas do direito fiscal e tributário. Para tanto trata da atividade fiscalizatória com base nos princípios constitucionais tributários, enfatizando a maximização de receitas e os novos procedimentos fiscais, sem que se deixem de lado os direitos e garantias dos contribuintes. Foca-se na estrutura fiscal estadual, identificando os seus mecanismos de fiscalização e seu processo de inovação ao passo que se controla a evasão fiscal. Objetiva contribuir para a eficiência da fiscalização sem que se deixe por terra os direitos e garantias que os guarnecem, bem como apresentam as inovações técnicas que norteiam o assunto. Tema que se justifica pelos constantes embates entre a necessidade de fiscalizar e arrecadar, inibindo a inadimplência, evasão e os delitos tributários, e a preservação dos direitos dos sujeitos passivos assegurados por princípios e normas constitucionais e supralegais. Trabalho que se perfaz por meio de três capítulos no qual o primeiro aborda o âmbito constitucional, o segundo o aspecto procedimental da fiscalização tributária e o terceiro as inovações ao sistema fiscal tributário. Capítulos estes capazes de trazer uma leitura acerca de como garantir uma máxima arrecadação sem violar os direitos constitucionais dos contribuintes. O método utilizado na fase Investigação foi INDUTIVO;18 na Fase de Tratamento dos Dados o CARTESIANO.19 As técnicas de investigação utilizadas foram as do referente, dos conceitos operacionais, da pesquisa bibliográfica, das categorias, e a do fichamento
Abstract: Esta tesis se inserta en la búsqueda Hermenéutica y Principiologia Constitucional línea y el proyecto forma parte de los nuevos paradigmas del Derecho fiscal y tributario. Para ambos se ocupa de las actividades de inspección sobre la base de los principios constitucionales tributarios , haciendo hincapié en la maximización de los ingresos y los nuevos procedimientos de impuestos, sin embargo, sin ese conjunto de lado los derechos y garantías de los contribuyentes. Se centra en la estructura tributaria del Estado, identificando sus mecanismos de supervisión y sus procesos de innovación, mientras que el control de la evasión fiscal. Tiene como objetivo contribuir a la eficiencia de la supervisión, sin dejar por derechos a la tierra y garantiza que la guarnición, así como presentar las innovaciones técnicas que impulsan esto. Tema se justifica por los constantes enfrentamientos entre la necesidad de vigilar y recoger, inhibiendo la delincuencia, la evasión y los delitos fiscales, y preservar los derechos de los contribuyentes garantizados por los principios y normas y supralegais constitucionales. Obra que asciende a través de tres capítulos en los que el primero se analiza el marco constitucional, de acuerdo con los aspectos de procedimiento de la policía fiscal y tercero innovaciones al sistema fiscal de impuestos. Estos capítulos son capaces de llevar una lectura acerca de cómo asegurar el máximo beneficio sin violar los derechos constitucionales de los contribuyentes. El método utilizado en la fase de la investigación fue la inducción; Datos del tratamiento en la fase cartesiano. Las técnicas de investigación utilizadas fueron el referente, conceptos operacionales, la búsqueda bibliográfica, categorías, y el informe del libro
Keywords: Constitucional
Fiscalização
Garantias
Inovações
Tributação
Derecho Constitucional
vigilancia
Garantías
Innovaciones
tributación
Garantia (Direito)
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: RIBEIRO, Catarino. Atividade fiscalizatória estadual e os princípios constitucionais tributários: maximização de receitas sem violar direitos dos contribuintes. 2013. 148 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2013.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2006
Issue Date: 26-Nov-2013
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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