Please use this identifier to cite or link to this item: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2007
metadata.dc.type: Dissertação
Title: A conciliação entre o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e o emprego da arbitragem como segunda via de acesso à justiça
metadata.dc.creator: Fischer, Fabiana Janaina Vargas
metadata.dc.contributor.advisor1: Abreu, Pedro Manoel
metadata.dc.contributor.referee1: Oliveira Neto, Francisco José Rodrigues de
metadata.dc.description.resumo: A presente Dissertação está inserida na linha de pesquisa Direito e Jurisdição , a qual parte de uma concepção mais abrangente de jurisdição, não se limitando à compreensão de monopólio estatal. Nessa percepção mais ampla, instrumentos não estatais de resolução de conflitos passam a servir de vias alternativas de acesso à justiça, além do Poder Judiciário. É nessa esteira, que se insere o instituto da Arbitragem enquanto mecanismo extrajudicial de solução de controvérsias. Numa análise sobre a monopolização da atividade jurisdicional e quebra dessa hegemonia, da evolução e do novo enfoque empregado aos movimentos de acesso à justiça e, de uma releitura contextualizada do Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, é possível verificar não haver exclusão da justiça estatal ao se optar pelo emprego do procedimento arbitral, mas, complementaridade entre os dois sistemas. Essa compreensão permite visualizar o instituto da Arbitragem como mais uma opção à disposição da sociedade para buscar a solução de seus litígios, e especialmente, uma segunda via de acesso à justiça
Abstract: Esta disertación está incluida en la línea de investigación de Derecho y Jurisdicción, que parte de una concepción más amplia de jurisdicción y no se limita a la comprensión del monopolio estatal. Desde este punto de vista más amplio, los instrumentos no estatales de resolución de conflictos han servido como formas alternativas de acceso a la justicia, además del Poder Judicial. Es en esta perspectiva que se incluye el instituto del Arbitraje como mecanismo extrajudicial de solución de controversias. Un análisis de la monopolización de la actividad judicial y la ruptura de esta hegemonía, de la evolución a la nueva comprensión sobre los movimientos del acceso a la justicia, y una relectura contextualizada del Principio de la Inafastabilidad del Control Jurisdiccional, permite verificar que no hay exclusión de la justicia estatal cuando se opta por el uso del procedimiento arbitral, sino complementariedad entre los dos sistemas. Este conocimiento permite ver el instituto del Arbitraje como una opción más, disponible para que la sociedad busque la solución de sus controversias, y sobre todo, una segunda vía de acceso a la justicia
Keywords: Arbitragem
Estado
Jurisdição
Acesso à Justiça
Arbitraje
Estado
Jurisdicción
Acceso a la Justicia
Direito processual
Direito processual
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: FISCHER, Fabiana Janaina Vargas. A conciliação entre o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e o emprego da arbitragem como segunda via de acesso à justiça. 2013. 240 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2013.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2007
Issue Date: 26-Nov-2013
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Fabiana Janaina Vargas Fischer.pdf935,78 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.