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metadata.dc.type: Dissertação
Title: O garantismo jurídico e a responsabilização criminal de militares por crimes cometidos durante a ditadura militar brasileira
metadata.dc.creator: Aued, Wladimir Wrublevski
metadata.dc.contributor.advisor1: Garcia, Marcos Leite
metadata.dc.contributor.referee1: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.contributor.referee2: Pilau Sobrinho, Liton Lanes
metadata.dc.description.resumo: Na presente Dissertação, com apoio teórico do Garantismo Jurídico, faz-se uma análise se os Limites ao Exercício do Poder trazidos pelo Estado Democrático de Direito, instituído pela Constituição promulgada em 1988, permitem (ou não permitem) a concessão de Anistia de responsabilidade criminal aos militares envolvidos em delitos praticados durante a Ditadura, ocorrida no país de 1964 a 1985. O Regime Militar, sob a influência da Doutrina da Segurança Nacional e pela construção de uma Legalidade Autoritária, cometeu graves violações aos Direitos Fundamentais de seus opositores políticos ao reprimi-los violentamente com assassinatos, torturas, sequestros e pela prática de desaparecimentos forçados. A promulgação da atual Constituição da República Federativa do Brasil instituiu o Estado Democrático de Direito, pondo término ao regime jurídico autoritário vigente durante o período ditatorial. Atualmente, embora tenha se passado quase vinte e cinco anos da instituição formal da democracia no Brasil, ainda há forte resistência sobre o reconhecimento da invalidade da Lei n° 6.683/79 (mais conhecida como a Lei da Anistia), prevalecendo o entendimento nos tribunais nacionais de que a mesma possui Eficácia para impedir que os militares sejam investigados e responsabilizados penalmente por delitos cometidos durante os anos de 1961 e 1979. O tema foi o objeto de dois importantes julgamentos, o acórdão da Ação de Preceito Fundamental (ADPF) n° 153, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e a decisão do caso Gomes Lund e outros versus Brasil, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), com entendimentos divergentes sobre o tema. O primeiro concluiu que não há violação a preceitos fundamentais pela Lei nº 6.683/79, conquanto o segundo tenha condenado o Brasil a fazer a investigação criminal dos militares. Entende-se que, antes da definição se o julgamento adotado por um tribunal brasileiro está (ou não) subordinado à conclusão contrária adotada pela CIDH, existe a necessidade de verificar se a decisão nacional está em conformidade com a Constituição vigente. A fim de realizar está análise, busca-se aporte teórico no Garantismo Jurídico, elaborada pelo professor italiano Luigi Ferrajoli, para verificar a validade da Lei n° 6.683/79 frente ao Estado Democrático de Direito, haja vista que oferece uma redefinição do conceito de Validade da norma jurídica e por trazer limites formais e substanciais ao exercício do poder. Nas considerações finais, defende-se que a Autoanistia concedida aos militares desrespeita os limites impostos pela Constituição de 1988, o Brasil deve alterar o entendimento majoritário de seus tribunais e responsabilizar criminalmente os militares
Abstract: Drawing on the theoretical support of Guaranteeism, this paper analyzes whether the limits on the exercise of political power brought by the democratic state, established by the 1988 Brazilian Constitution, allow for the granting of amnesty from criminal responsibility for military personnel involved in crimes committed during the military dictatorship in Brazil, from 1964 to 1985. The military regime, under the influence of National Security Doctrine and the construction of an Authoritarian Legality committed serious violations of fundamental rights against its political opponents, repressing them with extreme violence: murder, torture and kidnapping, and the practice of forced disappearances. The promulgation of the current Constitution of the Federative Republic of Brazil established the democratic rule of law, putting end to the legal authoritative regime that was in place during the military dictatorship. Nowadays, twenty-five years after the formal establishment of democracy in the country, there is still strong resistance towards the recognition of the invalidity of the Brazilian Law of Amnesty, and there is a prevalent understanding, in in the Brazilian courts, that the above-mentioned law has effectiveness in preventing military personnel from being investigated and held criminally responsible for the crimes committing during 1961 and 1979. This topic was the subject of two important judgments with divergent conclusions; the case Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental n°153, in the Brazilian Supreme Court, and the case Gomes Lund and others versus Brazil, in the Inter-American Court of Human Rights. The first concluded that there is no violation of the Constitution by Law nº 6.683/79, while the second ordered Brazil to carry out a criminal investigation of its military personnel. It is argued that before defining whether the decision adopted by a Brazilian court is subordinate to a contrary conclusion adopted by the Inter-American Court on Human Rights, it is necessary to determine whether the national decision is in accordance with the current Constitution. This work uses theoretical support of Theory of Guaranteeism developed by Luigi Ferrajoli, in order to analyze the validity of the Brazilian Law of Amnesty in light of democratic rule of law, given that it this theory offers a redefinition of the concept of validity of the legal norm, and imposes procedural and substantive limits on the exercise of power. In the final considerations, it defends the view that the self-amnesty granted to the military violates the limits imposed by the 1988 Constitution. Brazil should therefore change the majority understanding of its courts, and hold military personnel responsible
Keywords: Ditadura Militar Brasileira
Anistia
Justiça de Transição
Garantismo Jurídico
Limites ao Exercício do Poder
Brazilian Military Dictatorship
Amnesty
Transitional Justice
Guaranteeism
Legal Limits to the Exercise of Power
Segurança nacional
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: AUED, Wladimir Wrublevski. O garantismo jurídico e a responsabilização criminal de militares por crimes cometidos durante a ditadura militar brasileira. 2013. 150 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2013.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2008
Issue Date: 24-Sep-2013
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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