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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Análise dos princípios fundantes para discussão acerca da responsabilidade civil no caso de omissão do Poder Público que causa dano ambiental
metadata.dc.creator: Carpena, Gislaine
metadata.dc.contributor.advisor1: Garcia, Denise Schmitt Siqueira
metadata.dc.contributor.referee1: Vieira, Ricardo Stanziola
metadata.dc.contributor.referee2: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.description.resumo: A presente Dissertação está inserida na linha de pesquisa Direito e Jurisdição , com área de concentração nos fundamentos do direito positivo. A pesquisa foi desenvolvida na fase de Investigação pelo Método Indutivo; na fase de Tratamento dos Dados foi o Cartesiano e no Relatório da Pesquisa foi o método Indutivo. Aborda-se a Responsabilidade Civil ambiental do Poder Público pela conduta omissiva que cause Dano Ambiental, analisando, inicialmente, os Princípios fundantes da Responsabilidade Civil ambiental, em razão da proteção ao Meio Ambiente tratar-se de um comando do Direito Ambiental, tendo sido imposto ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Foi determinado ainda ao Poder Público assegurar a efetivação do direito ao Meio Ambiente equilibrado. Para que haja a proteção ambiental prevista na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 faz-se necessário considerar diversos aspectos para alcance de tal objetivo. Para tanto, foram levantadas as seguintes hipóteses: a) Os Princípios fundantes da Responsabilidade Civil ambiental são o Princípio da Obrigatoriedade da Intervenção Estatal; Princípio da Reparação Integral; Princípio da Precaução/Prevenção; Princípio do Poluidor-Pagador e Princípio da Responsabilização; b) O Poder Público vem respondendo de forma objetiva, nos termos do art. 37, §6º e art. 225, §3º, da CRFB; do art. 3º, IV e art.14, §1º, da Lei 6938/81; e c) Nos casos de conduta omissiva, ou seja, quando o Poder Público tinha o dever de fiscalizar e não o fez, havendo o Dano Ambiental, ele responderá de forma subjetiva. Verificou-se no presente estudo que as duas primeiras hipóteses foram confirmadas, sendo que para a terceira hipótese existe posicionamento doutrinário e jurisprudencial divergentes
Abstract: The present dissertation is part of the line of research Law and Jurisdiction, and its area of concentration is fundamentals of positive law. The research was developed in the investigation phase by the Inductive Method; in the Data Processing phase by the Cartesian method; and in the Research Report by the Inductive Method. The Environmental Civil Responsibility of the Public Administration is addressed from a perspective of omissive conduct that causes Environmental Damage, initially analyzing the founding Principles of Environmental Civil Responsibility, based on the fact that Environmental Protection is a command of Environmental Law, the duty to defend and preserve it for future generations having been imposed on the Public Administration and society. The Public Administration was also given the role of guaranteeing the effectiveness of the right to a balanced environment. For the environmental protection provided in the 1988 Brazilian Federal Constitution, it is necessary to consider several aspects to accomplish this objective. Therefore, the following hypotheses were proposed: a) The founding Principles of Environmental Civil Responsibility are the Principle of Mandatory State Intervention; the Principle of Full Repair; the Principal of Precaution/Prevention; the Principle of Polluter Pays; and the Principle of Accountability; b) The Public Administration has responded objectively, in accordance with article 37, §6 and article 225, §3 of the Brazilian Constitution; Article 3, IV and article 14, §1 of Law 6,938/81; and c) In cases of omissive conduct, in other words, when the Public Administration had the duty to supervise and has not done so, and Environmental Damage was caused, it will respond subjectively. In the present study it was found that the first two hypotheses were confirmed, and for the third hypothesis there are divergent positions in the doctrine and jurisprudence
Keywords: Meio Ambiente
Princípios
Responsabilidade Civil Ambiental
Environment
Principles
Environmental Civil Responsibility
Direito ambiental
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: CARPENA, Gislaine. Análise dos princípios fundantes para discussão acerca da responsabilidade civil no caso de omissão do Poder Público que causa dano ambiental. 2014. 108 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2014.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2011
Issue Date: 6-May-2014
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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