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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Ativismo judicial, políticas públicas e o direito constitucional à saúde
metadata.dc.creator: Marchinhacki, Romualdo Paulo
metadata.dc.contributor.advisor1: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.contributor.referee1: Ferrer, Gabriel Real
metadata.dc.contributor.referee2: Oliveira, álvaro Borges de
metadata.dc.description.resumo: A presente Dissertação está inserida na área de concentração Fundamentos do Direito Positivo, linha de pesquisa Direito e Jurisdição e consiste em uma análise dos principais aspectos que envolvem o controle jurisdicional de políticas públicas, numa perspectiva da atuação dos órgãos jurisdicionais na consecução de sua atividade de controle e aplicação normativa, especialmente das normas garantidoras dos direitos fundamentais sociais e os limites dessa atuação no Estado Democrático de Direito. A abordagem do tema parte da noção de ativismo judicial e do protagonismo do Poder Judiciário e a compatibilidade dessa forma de atuação dos órgãos jurisdicionais com o sistema democrático e com o princípio da separação dos poderes. A judicialização das políticas públicas garantidoras dos direitos fundamentais de prestação é abordada numa perspectiva que admite o exercício do controle pelo Poder Judiciário, como conseqüência da jurisdição constitucional, respeitando, entretanto, a competência dos demais poderes para formular e implementar as políticas. Na análise do direito constitucional à saúde, área em que prosperam estudos e decisões fundadas em argumentação baseada em princípios, o texto se propõe a fazer um estudo da teoria do garantismo, como contraponto ao decisionismo judicial, mas que impõe ao administrador as escolhas que mais se compatibilizem com a satisfação dos direitos fundamentais e que sejam adequadas às necessidades sociais. Trata-se de uma pesquisa bibliográfica efetuada com a finalidade de propiciar maiores elementos para o debate em torno do assunto especialmente quanto aos limites de atuação do Poder Judiciário. As conclusões apontam no sentido de que a judicialização das políticas públicas garantidoras dos direitos fundamentais é possível quando se verificar que há uma omissão do Poder Executivo na sua implementação. Entretanto, a implementação de políticas públicas através de atuação ativista ou decisionista do Poder Judiciário não é boa para a democracia, pois acaba afastando o povo das decisões governamentais
Abstract: This Dissertation is in the area of concentration Fundamentals of Positive Law, and the line of research Law and Jurisdiction. It analyzes the main aspects involved in the judicial control of public policies, from a perspective of the performance of the jurisdictional bodies in fulfilling their activity of control and regulatory enforcement, particularly of the guarantor legislation of fundamental social rights, and the limitations of that role in a Democratic State. The theme is addressed starting with the concept of judicial activism and the role of the Judiciary Power, and the compatibility of this form of action of the courts with the democratic system and the principle of separation of powers. The legalization of the public policies that guarantee fundamental rights to provide public policy is discussed from a perspective that acknowledges the exercise of control by the judiciary, as a consequence of the constitutional jurisdiction, while respecting the competence of the other powers to formulate and implement policies. In the analysis of the constitutional right to health, an area in which there have been many studies and decisions based on principled argument, the text analyzes the theory of guarantism, as opposed to judicial decisionism, but that requires of the administrator choices that are most compatible with the satisfaction of the fundamental rights, and that are appropriate to the social needs. A literature survey is conducted for the purpose of providing wider elements for the debate around the subject, particularly in regard to the limits of performance of the judiciary. The findings suggest that the judicialization of public policy guarantors of fundamental rights is possible when it is found that there is an omission of the Executive Power in its implementation. However, the implementation of public policies through activist or decisionist action by the Judiciary Power is not good for democracy, is it distances the people from government decisions
Keywords: Ativismo Judicial
Políticas Públicas
Judicialização
Direito à Saúde
Decisionismo Judicial
Judicial Activism
Public Policy
Judicialization
Right to Health
Judicial decisionism
Políticas públicas
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: MARCHINHACKI, Romualdo Paulo. Ativismo judicial, políticas públicas e o direito constitucional à saúde. 2014. 167 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2014.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2014
Issue Date: 14-Mar-2014
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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