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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Os limites da intervenção do Ministério Público nas fundações privadas
metadata.dc.creator: Hulse, Levi
metadata.dc.contributor.advisor1: Oliveira Neto, Francisco José Rodrigues de
metadata.dc.contributor.referee1: Pasold, Cesar Luiz
metadata.dc.contributor.referee2: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.description.resumo: A presente Dissertação está inserida na linha de pesquisa Direito e Jurisdição, sendo resultado de uma investigação sobre os limites de atuação do Ministério Público perante as Fundações Privadas em conformidade com a legislação vigente. O objetivo da presente dissertação é verificar perante a legislação vigente, qual o papel Ministério Público no velamento das Fundações Privadas. Para alcançar este objetivo o trabalho apresenta um estudo sobre o histórico das Fundações Privadas no país, suas principais características, os procedimentos para sua formação e os órgãos que compõe essas entidades, com base legislação vigente que orienta a criação e atuação dessas entidades. As ações das Fundações Públicas são fiscalizadas pelo Ministério Público, cujas funções de curatela deste órgão perante as Fundações Privadas são descritas na legislação brasileira e analisadas por esta dissertação. Por fim, este trabalho apresenta, com base na jurisprudência, alguns casos de interferência do Ministério Público nas Fundações Privadas e as consequências destas intervenções
Abstract: This dissertation is inserted within the line of research Law and Jurisdiction. It is the result of an investigation on the limits of action that the Public Prosecutor before the Private Foundations, in accordance with current legislation. The goal of this dissertation is to determine, according to the existing legislation, the role of the public prosecutor in veiling the Private Foundations. To achieve this goal, this paper presents a study on the history of Private Foundations in Brazil, its main features, the procedures for its formation, and the organs that make up these entities, on the basis of current legislation that guides the creation and performance of these entities. The actions of the Public Foundations are supervised by Public Prosecutors, whose duties of custodianship of this organ before the Private Foundations are described in Brazilian legislation and analyzed in this dissertation. Finally, this research presents, based on jurisprudence, some cases of interference by the Prosecutor in private foundations, and the consequences of these interventions
Keywords: Fundação
Fundação Privada
Ministério Público
Foundation
Private foundation
Public Prosecutor
Imunidade tributária
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: HULSE, Levi. Os limites da intervenção do Ministério Público nas fundações privadas. 2014. 18 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2014.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2015
Issue Date: 23-Apr-2014
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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