Please use this identifier to cite or link to this item: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2017
metadata.dc.type: Dissertação
Title: Direitos fundamentais sociais e a verificação da sua realização pelos tribunais de contas estaduais
metadata.dc.creator: Sordi, Maria de Lourdes Silveira
metadata.dc.contributor.advisor1: Pasold, Cesar Luiz
metadata.dc.contributor.referee1: Cademartori, Luiz Henrique
metadata.dc.contributor.referee2: Garcia, Marcos Leite
metadata.dc.contributor.referee3: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.description.resumo: A presente Dissertação está inserida na linha de pesquisa Constitucionalismo e Produção do Direito. A pesquisa teve por objeto a verificação, pelos Tribunais de Contas, quanto à realização dos Direitos Fundamentais Sociais ao analisar as Ações de Estado e de Governo. O Estado, em razão das novas realidades do mundo e das necessidades políticas, econômicas e sociais das pessoas, passou a viver um processo de evolução grandioso, culminando com a formatação do atual Estado Democrático de Direito ou Estado Social e Democrático de Direito. Nesse Estado contemporâneo, os Direitos Fundamentais Sociais ainda não encontraram a sua plena realização, em virtude do desinteresse dos Governantes. O sistema de controle estabelecido pela CRFB de 1988 é constituído pelos controles interno, externo e social, com vistas à efetiva correção na conduta dos gestores públicos, com o objetivo de assegurar a efetivação das ações contidas nas leis orçamentárias. O Tribunal de Contas, ao exercer suas funções de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial visa acompanhar, avaliar e julgar a regularidade dos atos praticados pelos agentes públicos. O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas prima pela Economicidade, Eficiência, Eficácia e Efetividade da gestão pública. Os Tribunais de Contas são órgãos cooperadores plurais, que auxiliam os três Poderes e a todos os órgãos da Administração financeiro-orçamentária, entretanto sua relação com a Sociedade é ainda incipiente. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, ao apreciar as Ações de Estado e de Governo constantes da prestação de contas do Governador, verifica que a realização dos Direitos Fundamentais Sociais não ocorre, em virtude do Governo não destinar os percentuais mínimos de recursos, vinculados pela CRFB de 1988. As Considerações Finais trazem em seu conteúdo as respostas às hipóteses levantadas, descrevendo a relevância do tema. No que tange à metodologia, o Método utilizado na fase de Investigação foi o Indutivo; na fase de Tratamento dos Dados foi utilizado o Cartesiano e, no Relatório da Pesquisa, foi empregada a base lógica Indutiva
Abstract: This Dissertation is part of the line of research Constitutionalism and production of Law. The aim of the research was the verification, by the Courts of Auditors, of the fulfilment of Fundamental Social Rights, by analyzing the Actions of the State and Government. Due to the new realities of the world and the political, economic and social needs of people, the State is going through a process of widespread evolution, culminating in the formation of the current Democratic State of Law, or Social and Democratic State of Law. In this contemporary State, Fundamental Social Rights are still not fully accomplished, due to a lack of interest on the part of Governments. The control system established by the Federal Constitution (CRFB) of 1988 is comprised of internal, external and social controls, with a view to effective correction in the conduct of the public managers, with the aim of guaranteeing fulfilment of the actions contained in the budget laws. The Court of Auditors, by exerting its accounting, financial, budgetary, operational and patrimonial supervision, seeks to monitor, evaluate and judge the regularity of the acts practiced by the public agents. The external control exercised by the Courts of Auditors strives for Economicity, Efficiency, and Efficacy of the public management. The Courts of Auditors are plural cooperation bodies that assist the three Authorities and all the financial-budgetary Administrative bodies, while their relationship with Society is still incipient. The Court of Auditors of the State of Santa Catarina, by evaluating the Actions of State and Government constant of provision of accounts of the Governor, finds that the accomplishment of Fundamental Social Rights does not occur, because the Government not allocate the minimum percentages of resources, as determined by the CRFB of 1988. The Final Considerations give responses to the hypotheses raised, emphasizing the importance of the theme. In terms of methodology, the Inductive method is used in the Investigation phase, the Cartesian method is used in the Data Treatment phase, and Inductive logic is used in the Research Report
Keywords: Estado Democrático de Direito
Direitos Fundamentais Sociais
Tribunal de Contas
Fiscalização e Controle
Democratic State of Law
Fundamental Social Rights
Court of Auditors
Inspection and Control
Direitos fundamentais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: SORDI, Maria de Lourdes Silveira. Direitos fundamentais sociais e a verificação da sua realização pelos tribunais de contas estaduais. 2014. 168 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2014.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2017
Issue Date: 2-Jul-2014
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Maria de Lourdes Silveira Sordi.pdf498,92 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.