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metadata.dc.type: Dissertação
Title: O princípio da "não regressão" no direito ambiental como forma de tutela ao meio ambiente
metadata.dc.creator: Quintero, Jaqueline Moretti
metadata.dc.contributor.advisor1: Souza, Maria Cláudia da Silva Antunes de
metadata.dc.contributor.referee1: Ferrer, Gabriel Real
metadata.dc.contributor.referee2: Garcia, Denise Schmitt Siqueira
metadata.dc.contributor.referee3: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.description.resumo: A presente Dissertação está inserida na linha de pesquisa Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade e teve por afã pesquisar as normas jurídicas aplicáveis ao Princípio da Não Regressão do Direito Ambiental e sua influência dos Direitos Fundamentais no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e sua conexão com ordenamentos jurídicos internacionais. O trabalho apresentado desenvolveu pesquisas por meio de fontes jurídicas que pudessem fortalecer as já existentes normativas brasileiras, observando-se os direitos e garantias estabelecidos como: os Direitos do Homem e Direitos Fundamentais e sua relação com o Princípio da Não Regressão. Desta forma, procurou-se investigar de que modo o Princípio da Não Regressão poderá auxiliar de forma efetiva na manutenção e conservação do meio ambiente, procurando equipará-lo a princípios fundamentais na Constituição Brasileira. A pesquisa realizada encontrou amparo também em legislações estrangeiras que já tiveram aplicações relacionadas ao Princípio da Não Regressão como norma positivada em sua legislação ou decisões judiciais que possam firmar tal entendimento. A investigação apresentou também alguns entendimentos embasados na legislação contemporânea através de tratados e convenções internacionais que expõem o fortalecimento do direito ambiental em âmbito mundial e de que forma essa evolução jurídica pode servir de auxiliar e amparar a legislação e entendimento jurídico existentes no Brasil atualmente
Abstract: La presente Disertación pertenece a la línea de investigación Derecho Ambiental, Transnacionalidad y Sostenibilidad y tuvo por objetivo investigar las normas jurídicas aplicables al Principio de la No Regresión del Derecho Ambiental y la influencia de los Derechos Fundamentales en el ámbito del ordenamiento jurídico brasileño y su conexión con ordenamientos jurídicos internacionales. El trabajo presentado desarrolló estudios por medio de fuentes jurídicas que pudiesen fortalecer las ya existentes normativas brasileñas, observando los derechos y garantías establecidas, tales como los Derechos del Hombre y los Derechos Fundamentales, y su relación con el Principio de la No Regresión. De esta manera, se intentó investigar de qué modo el Principio de la No Regresión podría auxiliar de forma efectiva en la manutención y conservación del medio ambiente, procurando equipararlo a principios fundamentales en la Constitución Brasileña. La investigación realizada encontró amparo también en legislaciones extranjeras que ya tenían aplicaciones relacionadas al Principio de la No Regresión como norma positivada en su legislación o decisiones judiciales que pudiesen corroborar tal entendimiento. La investigación presentó también algunos entendimientos basados en la legislación contemporánea a través de tratados y convenciones internacionales que exponen el fortalecimiento del Derecho Ambiental a nivel mundial y de qué forma esa evolución jurídica puede servir para auxiliar y amparar la legislación y el entendimiento jurídico existentes actualmente en Brasil
Keywords: Princípio da Não Regressão
Direito Ambiental
Meio Ambiente
Direito ambiental
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: QUINTERO, Jaqueline Moretti. O princípio da "não regressão" no direito ambiental como forma de tutela ao meio ambiente. 2014. 118 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2014.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2020
Issue Date: 24-Jul-2014
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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