Please use this identifier to cite or link to this item: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2025
metadata.dc.type: Dissertação
Title: Elisão e evasão fiscal: princípios constitucionais tributários e os limites para desconsideração dos atos ou negócios jurídicos
metadata.dc.creator: Mota, Albertinho Sousa da
metadata.dc.contributor.advisor1: Santos, Mário Cesar dos
metadata.dc.contributor.advisor-co1: Garcia, Denise Schmitt Siqueira
metadata.dc.contributor.referee1: Vieira, Ricardo Stanziola
metadata.dc.contributor.referee2: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.description.resumo: O objeto deste trabalho dissertativo é o estudo dos princípios constitucionais tributários como limitadores para a desconsideração dos atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de reduzir a carga tributária, via elisão ou evasão fiscal. O estudo foi direcionado tendo em vista alguns objetivos. O objetivo geral é contribuir para reduzir a insegurança jurídica na administração tributária do Estado, a partir do estudo da elisão e evasão fiscal, enquanto meios de redução da carga tributária. Como objetivos específicos foram delimitados os seguintes: investigar a elisão e a evasão fiscal à luz os princípios constitucionais tributários; demonstrar as consequências jurídicas da redução da carga tributária com o uso da elisão; analisar as consequências jurídicas da prática de evasão fiscal; estabelecer a zona limítrofe entre elisão e evasão fiscal a partir do fato gerador do tributo; estudo da norma geral antielisiva no ordenamento jurídico brasileiro e as dificuldades de implantação; com foco nas limitações à desconsideração dos atos ou negócios jurídicos pela administração tributária, para fins de cobrança de tributos, para garantir a eficácia da norma geral antielisiva. O método de investigação utilizado na pesquisa foi o indutivo. Quanto às considerações finais, elas se fundam na importância da instituição da norma geral antielisiva no Brasil, como indutor da justiça fiscal, à medida que possibilita a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados pelos detentores de maior capacidade econômica
Abstract: The aim of this disserting work is the study of tributary constitutional principles as a limiting to the disregard of the acts and legal business practiced with the goal of reducing the tributary charge, via circumvention and evasion. This study was directed with a view some purpose. The general aim is to contribute to reduce the legal uncertainty in the tributary administration of the State after the study of circumvention and evasion as ways of reduction of tributary charge. It was delimited the following specific objectives: investigate the circumvention and evasion in the light of the tributary constitutional principles; demonstrate the juridical consequences of reduction of tributary taxes using the circumvention ; analyze the juridical consequences in the practice of evasion; establish the boundary zone between circumvention and evasion after the tax generator fact; the study of the anti-circumvention standard in Brazilian legal and difficulty of implementation; the study of the comparative law about the anti-circumvention general law focused on the limitation to disregard legal acts and legal business by the tributary administration. The research method used in the research was inductive. As for final thoughts, they are based on the importance of implementing the general rule antielisiva in Brazil, as an inducer of taxation, as it enables the disregard of legal acts or business carried out by holders of greater economic capacity
Keywords: Princípios Constitucionais
Elisão e Evasão Fiscal
Desconsideração de Atos ou Negócios Jurídicos
Norma Geral Antielisiva
Constitutional Principles
Circumvention and Evasion
Disregard of Acts and Business Law
Anti-Circumventional Standard
Processo administrativo
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: MOTA, Albertinho Sousa da. Elisão e evasão fiscal: princípios constitucionais tributários e os limites para desconsideração dos atos ou negócios jurídicos. 2014. 119 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2014.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2025
Issue Date: 21-Mar-2014
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Albertinho Sousa da Mota.pdf1,06 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.