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metadata.dc.type: Dissertação
Title: DIREITOS HUMANOS COMO GARANTIA DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA: UMA REFLEXÃO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO
metadata.dc.creator: Sandrini, Adriana Cesario Pereira
metadata.dc.contributor.advisor1: Dias, Maria da Graça dos Santos
metadata.dc.contributor.referee1: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.contributor.referee2: Oliveira, Heloisa Maria José de
metadata.dc.contributor.referee3: Garcia, Marcos Leite
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objeto de estudo a recepção dos Direitos Humanos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O seu objetivo é a comprovação de que os Direitos Humanos à medida que são recepcionados pelo Direito Interno, se constituem em Direitos Fundamentais e só garantem a Cidadania se tiverem efetividade. Iniciou-se com o estudo da origem e desenvolvimento dos Direitos Humanos, registrando o processo de afirmação histórica das gerações de direitos, para que finalmente fossem traçadas a afirmação política e jurídica dos Direitos Humanos no Estado Democrático de Direito. Posteriormente foi dado enfoque a categoria Cidadania, testemunhando sua crescente evolução na identidade de propósitos entre o Direito Interno e o Direito Internacional, passando, então, a ser o primeiro referencial de todo o processo de internacionalização dos Direitos Humanos. Em seguida apresentouse a questão da recepção dos Direitos Humanos pelos Estados nacionais, bem como a forma através da qual a Constituição brasileira de 1988 se relaciona com os instrumentos internacionais de proteção dos Direitos Humanos ratificados pelo Estado brasileiro. Por fim, analisou-se a discussão da eficácia dos Direitos Humanos no sistema jurídico do Brasil, bem como as Garantias dos Direitos Fundamentais como instrumentos jurídicos que viabilizam o exercício da Cidadania.
Abstract: The aim of this work is to study the reception of Human Rights in the 1988 Constitution of the Federative Republic of Brazil. It seeks to prove that Human Rights, inasmuch as they are received by Internal Law, are Fundamental Rights and only guarantee Citizenship if they are effective. This study begins by outlining the origin and development of Human Rights, recording the process of historical affirmation of the generations of rights, until the political and legal affirmation of Human Rights was finally outlined in the Democratic State of Law. Next, it focuses on the category Citizenship, witnessing its growing development in the identity of the proposals between Internal Law and International law, to become the first reference in the whole process of internationalization of Human Rights. It then presents the issue of the reception of Human Rights by the national States, as well as the way in which the 1988 Brazilian Constitution relates to the international instruments for the protection of Human Rights ratified by the Brazilian State. Finally, it analyzes the discussion of the effectiveness of Human Rights in the Brazilian legal system, as well as the Guarantees of Fundamental Rights as legal instruments which enable the exercise of Citizenship.
Keywords: direitos humanos
cidadania
internacionalização
direitos fundamentais
garantias fundamentais
human rights
citizenship
internationalization
fundamental rights
fundamental guarantees
Direitos humanos
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: SANDRINI, Adriana Cesario Pereira. DIREITOS HUMANOS COMO GARANTIA DE EXERCÍCIO DA CIDADANIA: UMA REFLEXÃO À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO. 2006. 113 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2006.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2028
Issue Date: 30-Aug-2006
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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