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metadata.dc.type: Dissertação
Title: LIMITES E POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO
metadata.dc.creator: Platchek, Ricardo Moisés de Almeida
metadata.dc.contributor.advisor1: Castro Junior, Osvaldo Agripino de
metadata.dc.description.resumo: O objeto da presente dissertação situa-se no Grupo de Pesquisa Regulação da Infra-estrutura e Juridicidade da Atividade Portuária, da Linha de Pesquisa Direito e Atividade Portuária. O objetivo geral é contribuir para a segurança jurídica e equidade do contrato de transporte marítimo internacional celebrado pelo usuário/consumidor brasileiro por meio do estudo dos limites e possibilidades de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contratos de transporte marítimo internacional. Para tanto, inicia-se expondo sobre as origens da navegação marítima e do Direito Marítimo, assim como sua evolução, objeto, natureza jurídica, fontes, até a determinação de sua autonomia como ramo do direito. Prossegue-se estudando o contrato de transporte marítimo internacional, apresentando seu conceito, natureza jurídica, classificação, histórico, funções, obrigações dar partes, além das principais cláusulas de interesse ao transporte marítimo, enfatizando que o contrato de transporte marítimo internacional é evidenciado pelo conhecimento de carga, denominado internacionalmente bill of lading (BL). Verifica-se em seguida o procedimento de recepção dos tratados no direito interno brasileiro, diante da inserção destes instrumentos, mesmo que não recepcionados pela legislação nacional, nos contratos de transporte marítimo internacional, o qual se caracteriza em verdadeiro contrato de adesão, apresentando-se assim as características dos contratos de adesão. Importante igualmente apresentar o conceito de consumidor, enquadrando os contratantes do transporte marítimo internacional neste, em face do Internacional Commercial Term (Incoterm) definido na relação de compra e venda celebrada entre exportador e importador, expondo-se a disciplina dos Incoterms, os quais determinarão a qual das partes cabe a contratação e pagamento do transporte marítimo. Por fim, diante da caracterização da relação de consumo verificada entre transportador e o contratante do transporte, demonstra-se a prevalência do CDC em relação aos demais instrumentos legais reguladores da matéria.
Abstract: The object of this dissertation located in the Group of Research Regulation of the Infrastructure and Legality of the Port Activity, of the Line of Research called Law and Port Activity. The general objective is to contribute for the Rule of Law and equity of the international maritime contract of transport, celebrated by the user/consumer of Brazil by means of the study of the limits and possibilities of application of the Consumer Defense Code (CDC) on the contracts of international maritime transport. For in such a way, it is initiated displaying on the origins of the maritime navigation and the Maritime Law, as well as its evolution, object, legal nature, sources, including the determination of its autonomy as legal discipline. It is continued studying the international maritime contract of transport, presenting its concept, legal nature, classification, description, functions, obligations of the parties, including the main clauses of interest to the maritime transport, emphasizing that the contract of international maritime transport is evidenced by the Bill of Lading. The procedure of reception of the treaties into the Brazilian domestic law is verified after that, ahead of the insertion of these instruments, exactly that not receptioned for the national legislation, in international maritime contracts of transport, which if characterizes in true contract of adhesion, presenting itself thus the characteristics of adhesion contracts. Important equally to present the consumer concept, fitting the contractors of international maritime transport in this, in face of the International Commercial Term (Incoterm) defined in the relation of buying and selling celebrated between exporter and importer, exposing themselves discipline it of the Incoterms, which they will determine which of the parts fits the act of contract and payment of the maritime transport. Finally, ahead of the characterization of the relation of consumption verified between transporter and the contractor of the transport, prevalence of the CDC in relation to the others regulating legal instruments of the substance is demonstrated to it.
Keywords: consumidores
defesa do consumidor
direito maritimo
incoterms
conhecimento de carga
Transporte maritimo
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: PLATCHEK, Ricardo Moisés de Almeida. LIMITES E POSSIBILIDADES DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. 2007. 6 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2007.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2042
Issue Date: 31-Jul-2007
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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