metadata.dc.type:	Dissertação
Title:	ASPECTOS E OS ESPECTROS DO ACESSO À JUSTIÇA: UM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL EM BUSCA DE EFETIVAÇÃO
metadata.dc.creator:	Mattos, Fernando Pagani
metadata.dc.contributor.advisor1:	Brandão, Paulo de Tarso
metadata.dc.description.resumo:	A presente dissertação tem como objeto a efetivação do princípio constitucional do acesso à justiça. O objetivo institucional do estudo se traduz pela obtenção do título de Mestre em Ciência Jurídica pelo Programa de Mestrado em Ciência Jurídica CPCJ/UNIVALI. O objetivo geral é caracterizado pela demonstração dos entraves sociais que afetam o princípio constitucional do acesso à justiça, como elementos que dificultam a concretização dos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal, enquanto meio de construção do Estado Democrático de Direito. Por sua vez, os objetivos específicos são: identificar historicamente o instituto do acesso à justiça como princípio constitucional; apontar eventuais entraves à efetivação do acesso à justiça na consolidação do Estado Democrático de Direito; e destacar possíveis soluções para sua efetivação. Enquadra-se na linha de pesquisa de principiologia e hermenêutica constitucional e a investigação faz parte do grupo de pesquisa de hermenêutica e neo-constitucionalismo. A metodologia aplicada na fase de investigação foi indutiva e na fase de elaboração do relatório dedutiva. O trabalho foi organizado em três capítulos. O primeiro se preocupou em desenvolver um ideário principiológico do acesso à justiça: um breve histórico da visão constitucional. O segundo cuidou do acesso à justiça propriamente dito, preocupando-se em destacar os entraves que se erguem diante da sua efetivação. Por fim, o terceiro buscou a possibilidade de superação das barreiras impostas por meio da análise das alternativas e dos entraves que se apresentam atualmente. Como resultado da pesquisa constatou-se que o acesso à justiça é um princípio previsto constitucionalmente e que se enquadra no ordenamento jurídico pátrio como direito fundamental. Contudo, este princípio previsto constitucionalmente não vem sendo devidamente respeitado em virtude de barreiras de ordem política, social e jurídica que se erguem diante das vias de acesso à justiça. Restou demonstrado que estes óbices podem ser superados diante de um comprometimento político para tanto, desde que engajados com a realização dos instrumentos jurídicos vigentes no atual ordenamento jurídico nacional. Nesse contexto, a superação dos mencionados entraves ao acesso à justiça torna-se possível com a adequada utilização dos instrumentos legais disponíveis e com adoção de políticas públicas direcionadas ao tema.
Keywords:	acesso à justiça poder político princípio constitucional Direito constitucional
metadata.dc.subject.cnpq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language:	por
metadata.dc.publisher.country:	BR
Publisher:	Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials:	UNIVALI
metadata.dc.publisher.department:	Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program:	Mestrado em Ciência Jurídica
Citation:	MATTOS, Fernando Pagani. ASPECTOS E OS ESPECTROS DO ACESSO À JUSTIÇA: UM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL EM BUSCA DE EFETIVAÇÃO. 2007. 10 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2007.
metadata.dc.rights:	Acesso Aberto
URI:	https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2043
Issue Date:	27-Aug-2007
Appears in Collections:	Importação Nova 20150826 Coleção

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