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metadata.dc.type: Dissertação
Title: LIMITES E POSSIBILIDADES DA NOVA LEX MERCATORIA NO DIREITO BRASILEIRO
metadata.dc.creator: Friedrich, Marlo Froelich
metadata.dc.contributor.advisor1: Castro Junior, Osvaldo Agripino de
metadata.dc.description.resumo: A presente dissertação é sobre a nova Lex Mercatoria, sobre as suas possibilidades de aplicação, e sobre os limites dessa aplicação em nosso país, em relação aos contratos relativos ao comércio internacional brasileiro, ante as características do nosso ordenamento jurídico. O estudo do tema decorre da importância cada vez maior do comércio internacional para a economia dos diversos países, em decorrência de fatores como a diminuição dos espaços que vivenciamos em tempos de globalização, decorrentes das inovações tecnológicas que permitem grande velocidade nos transportes, e quase imediatidade na comunicação. Foi feita uma aproximação do seu objeto, de suas fontes e de seu conteúdo, ante a necessidade de conhecimento das regras que têm, ao contrário dos ordenamentos jurídicos nacionais, vocação para a regulação do comércio internacional. Assim, foi demonstrada a inaptidão dos métodos tradicionais do Direito Internacional Privado para a solução dos possíveis conflitos gerados no seio desse comércio. Foram estudados institutos jurídicos de importância para o tema, como a autonomia da vontade, grande sustentáculo da teoria. Além disso, a ordem pública foi estudada como sendo a principal garantia de controle dos Estados ante essa ordem jurídica criada independentemente dos Estados, com o escopo de evitar distorções inaceitáveis em nossos padrões jurídicos e morais. A arbitragem foi estudada, também, como fonte e como âmbito de aplicação da nova Lex Mercatoria. Desse modo, foi possível concluir pela necessidade de conhecimento desse novo direito regulador do comércio internacional, eis que de importância para o aumento da segurança jurídica, por ser uma ordem jurídica aplicável em nosso país, inclusive por nosso Poder Judiciário.
Abstract: This dissertation focuses on the new Lex Mercatoria, its possible applications, and the limits of this application in our country, in relation to international Brazilian trade contracts, due to certain aspects of our legal system. This theme was chosen due to the growing importance of international trade in countries economies, owing to factors such as the shortening of distances and globalization, and technological innovations, which allow, for example, greater speed of transportation and almost simultaneous communication. An initial review of the subject was carried out, in terms of its sources and contents, due to a need for knowledge of its rules that, contrary to the national legal systems, show vocation for the regulation of international trade. Thus, the ineptitude of the traditional methods of International Private Law for resolving possible conflict generated within international trade was demonstrated. Legal institutes relevant to the theme were studied, such as free will, considered the mail basis of the Lex Mercatoria theory. The notion of public order was also studied, as a principal guarantee of control of the States before this legal order, created independently of the States, with the scope of avoiding unacceptable distortions in our legal and moral standards. Arbitration was also studied, as the source and means of application of the new Lex Mercatoria. Thus, it was concluded that there is a need for knowledge of this new regulatory law of international trade, since it is important for increasing legal safety, given that it is an applicable legal order in our country, including by our Judiciary Power.
Keywords: arbitragem
autonomia da vontade
comércio internacional
Lex Mercatoria
Ordem Pública
arbitration
free will
international trade
Lex Mercatoria
Public Order
Ordem pública (Direito)
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: FRIEDRICH, Marlo Froelich. LIMITES E POSSIBILIDADES DA NOVA LEX MERCATORIA NO DIREITO BRASILEIRO. 2007. 164 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2007.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2045
Issue Date: 5-Jul-2007
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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