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metadata.dc.type: Dissertação
Title: CONTROLE JURISDICIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESTACIONAIS A PARTIR DA PROPOSTA DE ROBERT ALEXY
metadata.dc.creator: Alberton Junior, Germano
metadata.dc.contributor.advisor1: Cademartori, Luiz Henrique
metadata.dc.contributor.referee1: Galvão, Rodrigo
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo tem como objetivo apresentar, com base na Teoria dos Direitos Fundamentais de Roberty Alexy, os conceitos de preceito da proporcionalidade, de espaços de ação, bem como as limitações jurídicas e fáticas aos direitos fundamentais prestacionais como instrumentos aptos ao controle jurisdicional dos direitos fundamentais prestacionais. Demonstra-se que esses direitos previstos no texto da Constituição da República Federativa do Brasil, podem ser objetos de apreciação do Poder Judiciário, ainda quando não previstos em lei orçamentária e essa pode sofrer interferência com a finalidade de obtenção de recursos para a implementação de direito fundamental prestacional que esteja sendo lesionado pela omissão total ou parcial do Estado. Tal possibilidade, todavia, abre-se, apenas, após procedimento de ponderação em que reste fundamentada a prevalência do direito fundamental frente a outros direitos fundamentais e frente a princípios formais como o princípio da separação dos poderes e o princípio democrático.
Abstract: This dissertation aims to study, based on the book by Robert Alexy Theory of Constitutional Rights, the limits of judicial review in cases of violations of rights to positive state actions. For such a purpose, the concepts of principle of proportionality, spaces of action (Spielraum), and factual and legal possibilities concerning to rights to positive state actions are analyzed. It is shown that the rights to positive state actions referred in the Brazilian Constitution may be object of protection by the Judiciary, even though when they are not contemplated in State budget. For that, the Judiciary is allowed to interfere on State budget in order to obtain resources to implement rights to positive state actions, which are being violated by full or partial State omissions. Nevertheless, that may occur only after balancing the specific right to positive state actions violated and the opposing principles, those may be other fundamental rights and formal principles, such as the principle of separation of powers, the democratic principle and the principle of legality.
Keywords: direitos fundamentais
proporcionalidade
Alexy
fundamental rights
proportionality
Alexy
Proporcionalidade (Direito)
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: ALBERTON JUNIOR, Germano. CONTROLE JURISDICIONAL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PRESTACIONAIS A PARTIR DA PROPOSTA DE ROBERT ALEXY. 2006. 146 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2006.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2047
Issue Date: 14-Dec-2006
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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