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dc.creatorIndalencio, Maristela Nascimento-
dc.creator.IDCPF:63625695987por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5929827159450316por
dc.contributor.advisor1Garcia, Marcos Leite-
dc.contributor.advisor1IDCPF:59105895987por
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4771005Z3&dataRevisao=nullpor
dc.contributor.referee1Cademartori, Sérgio Urquhart de-
dc.contributor.referee1IDCPF:25983571087por
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8714992651258119por
dc.contributor.referee2Dias, Maria da Graça dos Santos-
dc.contributor.referee2IDCPF:25761048949por
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/9165346762332409por
dc.date.accessioned2015-08-26T18:46:29Z-
dc.date.available2008-01-23-
dc.date.issued2007-08-07-
dc.identifier.citationINDALENCIO, Maristela Nascimento. ESTATUTO DO IDOSO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: fundamentos da proteção da pessoa idosa no ordenamento jurídico brasileiro. 2007. 126 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2007.por
dc.identifier.urihttps://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2049-
dc.description.resumoCom a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e a opção pelo modelo político do Estado Democrático e Social de Direito nela realizada, os direitos fundamentais, no Brasil, passaram a ter uma especial dimensão. Se antes referida tutela praticamente inexistia, com a nova ordem democrática adveio a necessidade de novos instrumentos jurídicos de proteção, voltados para a redução das desigualdades e plenitude da realização da dignidade da pessoa humana. Daí o surgimento de novos direitos, voltados, dentre outros aspectos, para a tutela de determinadas categorias de indivíduos, colocados, por sua especial condição, à margem dos processos sociais contemporâneos. É o caso da pessoa idosa. Pois, o Estatuto do Idoso (lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), ao regulamentar no plano infraconstitucional o artigo 230 da Constituição Federal, tornou-se um importante instrumento para a efetividade da tutela ali prevista. Superando o texto anterior (lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994), de eficácia reduzida, o diploma atual, fundado na doutrina da proteção integral, estabelece vários instrumentos para a defesa da pessoa idosa e sua integração na vida social, estabelecendo, dentre outros, a especialização das agências públicas de atendimento, a imposição da realização de políticas públicas para a proteção da pessoa idosa e a regulamentação da atividade privada, neste caso estabelecendo posições de vantagem para o idoso nas relações de consumo e de convívio social. O exame (não exaustivo) do Estatuto como elemento de efetividade de tais direitos fundamentais é o objeto desta investigação que tem como linha de pesquisa a hermenêutica e principiologia constitucional.por
dc.description.abstractSince the 1988 Brazilian Constitution and its option for a Democratic and Social State, human rights, which were very much overlooked before, have reached a new magnitude. The new democratic order claims for new legal instruments of protection, for the purpose of reducing inequality amongst people and ensuring the principle of human being dignity. Therefore, new rights came up on behalf of certain categories of people whom, due to their special condition, have been put aside the social processes. That s the situation of aged people in Brazil. Brazilian Aged People Act (Act 10.741, from October 1st, 2003), that was edited to fulfil the constitutional commandment (article # 203), became an important instrument to bring effectiveness to the protection ordained in the Fundamental Law. Exceeding the former and not so effectual enactment (Act 8.842, from January 4th, 1994), the new statute, grounded on the so known full protection doctrine , sets up a number of juridical instruments for the sake of the elderly, providing their integration into the community. In order to accomplish that, the Act orders the specialization of public agencies in charge of attending old people. Moreover, it prescribes the developing of public policies of protection and the ruling of private activities, in a way that allows advantageous positions for the elderly in consumer as in social relations. In short, the object of this study is a nonexhaustive examination of the Aged People Act, as an important means to achieve human rights effectiveness.eng
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttps://siaiap30.univali.br/tede/retrieve/4254/Maristela%20Nascimento%20Indalencio.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade do Vale do Itajaípor
dc.publisher.departmentFundamentos do Direito Positivopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNIVALIpor
dc.publisher.programMestrado em Ciência Jurídicapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectestatutopor
dc.subjectidosopor
dc.subjectdireitospor
dc.subjectfundamentaispor
dc.subjectIdosos - Estatuto legal, leis, etc.por
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleESTATUTO DO IDOSO E DIREITOS FUNDAMENTAIS: fundamentos da proteção da pessoa idosa no ordenamento jurídico brasileiropor
dc.typeDissertaçãopor
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