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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Princípio jusfundamental do trabalho digno como dimensão do princípio jusfundamental da dignidade humana. Sua efetividade no estado constitucional
metadata.dc.creator: Oliveira, Daniel Natividade Rodrigues de
metadata.dc.contributor.advisor1: Cademartori, Luiz Henrique
metadata.dc.contributor.referee1: Garcia, Marcos Leite
metadata.dc.description.resumo: A presente Dissertação tem como objeto o estudo da efetividade do princípio jusfundamental do trabalho digno no âmbito do Estado Constitucional, sendo seu objetivo demonstrar que em virtude da respectiva normatividade, o Estado Constitucional está obrigado a atuar positivamente por seus poderes políticos no sentido de garantir o direito ao trabalho, bem como no sentido de manter a intervenção tutelar nas relações empregatícias. O relato foi dividido em três capítulos, abordando-se no primeiro, o contexto econômico e social de surgimento e consolidação do Estado Contemporâneo, dos direitos individuais e dos direitos sociais, prosseguindo-se com as características do Estado Constitucional a partir do modelo juspolítico que o antecedeu, o Estado de Direito Legislativo. O segundo capítulo aborda o conceito, o fundamento e os pressupostos de efetividade dos direitos fundamentais, apresentando o sistema estrutural de princípios e regras proposto por Robert Alexy, bem como, a seu final, o estudo do conteúdo e da proteção internacional aos direitos sociais. Por fim, o último capítulo descreve o princípio jusfundamental do trabalho digno como dimensão da dignidade humana, destacando a relação do princípio em exame com o direito ao trabalho e o direito do trabalho. Na seqüência são apontados aspectos de inefetividade do trabalho digno a partir da implementação de políticas neoliberais e da economização do direito, encerrando com o estudo da função legislativa e judiciária do Estado Constitucional frente à necessidade de tornar efetivo o princípio do trabalho digno
Abstract: La presente Tesina tiene como objeto el estudio de la efectividad del principio jusfundamental del trabajo digno en el ámbito del Estado Constitucional, teniendo como objetivo demostrar que en razón de la normatividad del referido principio, el Estado Constitucional es obligado a garantizar por sus poderes políticos el derecho al trabajo, bien como a mantener la intervención tutelar en las relaciones laborales. El relato fue dividido en tres capítulos, tratándose en el primero, de aspectos destacados del contexto histórico del surgimiento y de la consolidación del Estado Contemporáneo y de los derechos individuales y sociales, destacando más las características del Estado Constitucional. El siguiente capítulo habla del concepto, el fundamento, las dimensiones y los presupuestos de efectividad de los derechos fundamentales, el sistema estructural de los principios y reglas propuesto por Robert Alexy y más de los concepto e protección internacional de los derechos fundamentales sociales. El capítulo final describe el principio jusfundamental del trabajo digno como dimensión de la dignidad humana, destacando su relación con el derecho al trabajo y el derecho del trabajo. A continuación, son destacados aspectos de inefectividad del trabajo frente a las políticas neoliberales e de defensa de la economización del derecho, terminando con el estudio de la función legislativa y judicial del Estado Constitucional frente a la necesidad de hacer efectivo el principio del trabajo digno
Keywords: direitos fundamentais sociais
direito ao trabalho digno
direito ao trabalho
direito do trabalho
derechos fundamentales sociales
derecho al trabajo digno
derecho al trabajo
derecho del trabajo
direito
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: OLIVEIRA, Daniel Natividade Rodrigues de. Princípio jusfundamental do trabalho digno como dimensão do princípio jusfundamental da dignidade humana. Sua efetividade no estado constitucional. 2007. 8 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2007.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2060
Issue Date: 6-Aug-2007
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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