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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Segurança pública como um direito fundamental prestacional. Análise à luz da política criminal
metadata.dc.creator: Gusso, Rodrigo Bueno
metadata.dc.contributor.advisor1: Leal, João José
metadata.dc.contributor.referee1: Bodnar, Zenildo
metadata.dc.description.resumo: O estudo da temática da segurança pública, contextualizada de acordo com os princípios constitucionais que regem o Estado Democrático de Direito, deve ser apresentado sob o enfoque de quatro aspectos: o estudo da criminalidade; a busca de uma política criminal eficaz; a propositura de políticas públicas que atendam às demandas sociais; e por fim, o respeito e valorização dos direitos e garantias fundamentais. Na presente dissertação, propõe-se fazer uma análise do direito à segurança pública relacionada a estes quatro aspectos, para o fim de se chegar ao objetivo final deste estudo. Ou seja, o reconhecimento do direito constitucional à segurança pública como um direito fundamental prestacional. O artigo 144 da Constituição Federal prevê: segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos . Não foi sem motivo que o constituinte originário consagrou este direito de todo cidadão a fim de se garantir a manutenção de uma sociedade segura. A falta de segurança em um Estado Democrático afeta todos os princípios fundamentais da pessoa humana, além de ferir o próprio Estado e sua instituições que se fragilizam pela ineficácia de suas atividades públicas. O aumento da violência, a ineficácia estatal no controle da criminalidade, a propositura de um normativismo penal que não atende mais os anseios da sociedade, seguido por uma política criminal ineficaz, e por fim, o desrespeito aos direitos fundamentais, são aspectos que contribuem para o temor exacerbado de uma sociedade desprotegida, vítima de uma cultura do medo. Segurança pública é um valor social do cidadão. Valor que não se contrapõe de forma direta e absoluta à liberdade individual deste sujeito, e sim garante o seu pleno exercício. O direito à segurança não pode se restringir à literalidade da norma constitucional. Ao contrário, deve romper com a abstração normativa e exigir a sua real aplicação no mundo dos fatos. Segurança pública é direito e responsabilidade de todos, norma fundamental de eficácia e aplicabilidade imediata. E assim deve ser vista, não só como um dever do Estado, mas principalmente como um direito do cidadão, nem que para isso este venha a se valer das vias judiciais previstas para a efetivação e concretude de tal direito. Negar eficácia imediata ao direito à segurança é negar eficácia a todos os demais direitos fundamentais
Keywords: segurança pública
política criminal
direitos fundamentais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: GUSSO, Rodrigo Bueno. Segurança pública como um direito fundamental prestacional. Análise à luz da política criminal. 2007. 6 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2007.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2064
Issue Date: 20-Dec-2007
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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