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dc.creatorGusso, Rodrigo Bueno-
dc.creator.IDCPF:02058708997por
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7439408868692455por
dc.contributor.advisor1Leal, João José-
dc.contributor.advisor1IDCPF:03184935949por
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7568857314623597por
dc.contributor.referee1Bodnar, Zenildo-
dc.contributor.referee1IDCPF:09699050390por
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9173159162465306por
dc.date.accessioned2015-08-26T18:46:32Z-
dc.date.available2008-04-30-
dc.date.issued2007-12-20-
dc.identifier.citationGUSSO, Rodrigo Bueno. Segurança pública como um direito fundamental prestacional. Análise à luz da política criminal. 2007. 6 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2007.por
dc.identifier.urihttps://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2064-
dc.description.resumoO estudo da temática da segurança pública, contextualizada de acordo com os princípios constitucionais que regem o Estado Democrático de Direito, deve ser apresentado sob o enfoque de quatro aspectos: o estudo da criminalidade; a busca de uma política criminal eficaz; a propositura de políticas públicas que atendam às demandas sociais; e por fim, o respeito e valorização dos direitos e garantias fundamentais. Na presente dissertação, propõe-se fazer uma análise do direito à segurança pública relacionada a estes quatro aspectos, para o fim de se chegar ao objetivo final deste estudo. Ou seja, o reconhecimento do direito constitucional à segurança pública como um direito fundamental prestacional. O artigo 144 da Constituição Federal prevê: segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos . Não foi sem motivo que o constituinte originário consagrou este direito de todo cidadão a fim de se garantir a manutenção de uma sociedade segura. A falta de segurança em um Estado Democrático afeta todos os princípios fundamentais da pessoa humana, além de ferir o próprio Estado e sua instituições que se fragilizam pela ineficácia de suas atividades públicas. O aumento da violência, a ineficácia estatal no controle da criminalidade, a propositura de um normativismo penal que não atende mais os anseios da sociedade, seguido por uma política criminal ineficaz, e por fim, o desrespeito aos direitos fundamentais, são aspectos que contribuem para o temor exacerbado de uma sociedade desprotegida, vítima de uma cultura do medo. Segurança pública é um valor social do cidadão. Valor que não se contrapõe de forma direta e absoluta à liberdade individual deste sujeito, e sim garante o seu pleno exercício. O direito à segurança não pode se restringir à literalidade da norma constitucional. Ao contrário, deve romper com a abstração normativa e exigir a sua real aplicação no mundo dos fatos. Segurança pública é direito e responsabilidade de todos, norma fundamental de eficácia e aplicabilidade imediata. E assim deve ser vista, não só como um dever do Estado, mas principalmente como um direito do cidadão, nem que para isso este venha a se valer das vias judiciais previstas para a efetivação e concretude de tal direito. Negar eficácia imediata ao direito à segurança é negar eficácia a todos os demais direitos fundamentaispor
dc.formatapplication/pdfpor
dc.thumbnail.urlhttps://siaiap30.univali.br/tede/retrieve/4239/Rodrigo%20Bueno%20Gusso.pdf.jpg*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade do Vale do Itajaípor
dc.publisher.departmentFundamentos do Direito Positivopor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.initialsUNIVALIpor
dc.publisher.programMestrado em Ciência Jurídicapor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectsegurança públicapor
dc.subjectpolítica criminalpor
dc.subjectdireitos fundamentaispor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleSegurança pública como um direito fundamental prestacional. Análise à luz da política criminalpor
dc.typeDissertaçãopor
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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