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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Súmula vinculante e acesso à justiça: natureza e conseqüências jurídicas no estado brasileiro
metadata.dc.creator: Happke, André Alexandre
metadata.dc.contributor.advisor1: Brandão, Paulo de Tarso
metadata.dc.description.resumo: A crescente demanda por decisões judiciais, decorrente inclusive do aprimoramento das instituições democráticas com a Constituição de 1988 levou ao Poder Judiciário um número nunca antes visto de processos e qualidades de lides bastante diversas (direitos individuais, coletivos, individuais homogêneos, difusos). É o que se costumou de chamar de fenômeno da judicialização de conflitos. Nesse passo, a par das inúmeras medidas administrativas, tecnologias, gereciamento de demandas de massa e tudo o mais que se desenvolve, cresceu a idéia de que Tribunais superiores (atualmente apenas o Supremo Tribunal Federal) editassem Enunciados de Súmula com efeito Vinculante não apenas às partes do processo (como tradicionalmente), mas com aplicação irradiada e imponível a quem não fez parte da demanda, gerando assim um novo tipo de norma primária, uma nova figura no esquema amplo do que se considera legislação. Algo ainda incomum no Direito pátrio, inspirado na veia romano-germância: o Judiciário criando normas de caráter geral e abstrato com efeito extra autos. Este trabalho é sobre o choque dessa nova figura com os princípios constitucionais e a leitura constitucional pós-positivista de caráter principiológico, com esteio nas considerações democráticas que regem o Direito deste país. Sobre como são afetados o acesso ao Sistema de Justiça, a independência no exercício da jurisdição e outros princípios basilares de uma nação que pretenda ser democrática. Este trabalho segue a linha de pesquisa de hermenêutica e principiologia constitucional
Abstract: The increasing prosecution for judicial decisions, deriving including the refinement of the democratic institutions with 1988 Constitution, brought to Judiciary Power a never seen number of processes and demand qualities very different (individual rights, collective, homogeneous individual, diffuse). That is what it gets used to call of conflict judicialization phenomenon. In this way, informed about numberless administrative measures, technologies, masses demands managing and whatever it develops, has grown the idea that Superior courts (nowadays only Supreme Federal Court) publish summula propositions with obligation effect not only to the characters of the judicial process (as traditionally) but also with irradiated and obligatory to who is not part of the demand, creating this way a new king of primary rule, a new figure in the wide model we call legislation. Something still unusual on native Law, inspired on the Roman-German vein: the judiciary power creating abstract and general rules with extra autos effects. This essay talks about the conflict between this new figure and constitutional principles, and the principle quality in the after positivist constitutional interpretation, based on the democratic consideration which conduct the Law in this country. Also it talks about how the Justice System, the independence in exercising the jurisdiction and another base principles of a nation which intends to the democratic are affected. This essay follows the constitucional principiology and hermeneutics research line
Keywords: súmula vinculante
enunciado vinculante
jurisprudência
normas
legislação
Poder Judiciário
jurisdição
acesso à justiça
princípios
principiologia
obligating summula
obligating propositions
jurisprudence
rules
legislation
Judiciary power
jurisdiction
justice access
principles
principiology
direito
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: HAPPKE, André Alexandre. Súmula vinculante e acesso à justiça: natureza e conseqüências jurídicas no estado brasileiro. 2007. 139 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2007.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2065
Issue Date: 19-Dec-2007
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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