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metadata.dc.type: Dissertação
Title: O princípio da autonomia municipal e seus limites na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
metadata.dc.creator: Cavalcanti, Tatiane Heloisa Martins
metadata.dc.contributor.advisor1: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.contributor.referee1: Cademartori, Luiz Henrique
metadata.dc.description.resumo: A pesquisa para o presente trabalho foi elaborada dentro da Área de Concentração Fundamentos do Direito Positivo , na Linha de Pesquisa Hermenêutica e Principiologia Constitucional , integrando o Projeto de Pesquisa Neo-constitucionalismo e Principiologia Constitucional na Pós-modernidade. A presente dissertação tem por objeto o Princípio da Autonomia Municipal e seus limites na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. O objetivo geral é pesquisar, analisar e descrever a autonomia municipal e seus limites na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, com fundamento na legislação vigente e no entendimento doutrinário predominante. O presente trabalho foi dividido em três capítulos. No primeiro, tratou-se do desenvolvimento histórico do Município no ordenamento jurídico brasileiro, conceito e caracterização como ente federado, bem como a atual organização político-administrativa da República Federativa do Brasil (Federação) e aos princípios constitucionais a ela relacionados. Por último, são analisados os Municípios em cinco países: Portugal, França, Alemanha, Espanha e Estados Unidos da América. No segundo capítulo, é tratado de forma específica o princípio da autonomia municipal, buscando-se estabelecer seu conceito operacional, analisando a autonomia dos Municípios no ordenamento jurídico constitucional anterior e na CRFB/88 e suas subdivisões. O terceiro capítulo trata de identificar e analisar alguns dos limites estabelecidos pela CRFB/88 ao princípio constitucional da autonomia municipal, algumas restrições de ordem política, social e econômica e o instituto da intervenção
Abstract: The object of this thesis is the Municipal Autonomy and its limits in the political-administrative organization of the Federative Republic of Brazil. The general objective is to search, analyze and describe the municipal autonomy and its limits in the political-administrative organization of the Federative Republic of Brazil based on the current legislation and on the predominate doctrinal understanding. The present work was divided into three chapters. In the first chapter, I dealt with the historical development of the Municipality within the Brazilian juridical order, its concept, and characterization as a federal being; I also dealt with the current political administrative organization of the Federative Republic of Brazil (Federation) and the constitutional principles related to it. Finally, I analyzed the municipalities of five countries: Portugal, France, Germany, Spain, and United States of America. In the second chapter, the principle of municipal autonomy is specifically discussed, with which I tried to present its operational concept by analyzing the autonomy of Municipalities in the constitutional juridical order existing before and during CRFB/88 application as well as its subdivisions. The third chapter presents the identification and analysis of some limitations established by the CRFB/88 over the constitutional principle of the municipal autonomy, some political, social, and economic restrictions, and the institute of intervention
Keywords: autonomia municipal
princípio constitucional
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: CAVALCANTI, Tatiane Heloisa Martins. O princípio da autonomia municipal e seus limites na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. 2007. 128 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2007.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2092
Issue Date: 17-Dec-2007
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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