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metadata.dc.type: Dissertação
Title: A intervenção judicial em políticas públicas relacionadas ao direito da criança e do adolescente
metadata.dc.creator: Tramontin, Geovani Werner
metadata.dc.contributor.advisor1: Rosa, Alexandre Morais da
metadata.dc.contributor.referee1: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.contributor.referee2: Bodnar, Zenildo
metadata.dc.description.resumo: A presente pesquisa objetivou estudar o fenômeno da intervenção do Poder Judiciário em Políticas Públicas relacionadas ao direito da criança e do adolescente, mediante verificação da visão normativa, teórica e jurisprudencial sobre a matéria. Objetivou-se examinar, sob estes três campos de visão, a perspectiva contemporânea de Direitos Fundamentais e a necessidade da adoção de uma postura substancialista sobre o tema, por aqueles responsáveis pela tutela dos direitos da criança e do adolescente, como forma de rechaçar postura procedimentalista extremada. Também se relacionou a conquista dos Direitos Fundamentais à consolidação do Estado Social e Democrático de Direito. Toda essa abordagem se deu sob o prisma da Teoria Garantista. Estudou-se os instrumentos legais para que o Estado elabore seu orçamento e a forma com que se dá a atuação das entidades de democracia participativa, nesta seara. Deu-se ênfase à hermenêutica jurídica e à interpretação dos princípios constitucionais, que amparam a criança e o adolescente, e à forma com que a adoção de uma postura substancialista/garantista permite com que eles sejam efetivados, inclusive diante da alegada limitação orçamentária do Poder Público. Neste contexto, apresentou-se as instituições responsáveis pela efetivação dos Direitos Fundamentais relacionados à criança e ao adolescente, com o enfoque principal ao Ministério Público, tendo sido abordadas as suas competências legais e constitucionais para atuação nesta área, e como a influência da teoria substancialista/garantista pode eliminar a figura do Promotor de gabinete , consolidando-se uma instituição pró-ativa e comprometida com sua função social e com a efetividade dos princípios constitucionais.
Abstract: This study focuses on the phenomenon of judiciary control of public policies related to the rights of children and adolescents, through a search on the legislative, theoretical and jurisprudential vision of the theme. It seeks to examine, from these three perspectives, the contemporary view of fundamental rights and the need for those responsible for protecting the rights of children and adolescents to adopt a position on the issue based on substantialism theory, as a means of rejecting the extreme procedural posture that leads to ineffective rights. It also links the achievement of Fundamental Rights to the consolidation of the Social and Democratic State, particularly from a perspective of the guarantee of fundamental rights (based on Luigi Ferrajoli s theory). It analyzes the legal instruments available to the State for elaborating its budget in the most democratic way possible, which includes participatory democracy. It emphasises the legal hermeneutics and the interpretation of the constitutional principles that support children and adolescents, and the way in which the adoption of a substantialist/guarantist stance enables them to be made effective, particularly in view of the alleged budget constraints of the Government. In this context, it presents the institutions responsible for implementing the Fundamental Rights related to children and adolescents, focusing primarily on the role of the Public Prosecution Service1 and its legal and constitutional attributions in this area, and how the influence of substantialist/guarantist theory can eliminate the figure of the Promotor de gabinete , building a pro-active institution that is committed to its social function and the effectiveness of the constitutional principles.
Keywords: intervenção judicial
políticas publicas
estado social e democrático de direito
direitos fundamentais
criança e adolescente
substancialismo
Ministério Público
judicial control of public policies
social and democratic state of law
fundamental rights
children and adolescents
substancialism
Public Prosecution Service
Direitos fundamentais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: TRAMONTIN, Geovani Werner. A intervenção judicial em políticas públicas relacionadas ao direito da criança e do adolescente. 2009. 132 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2009.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2106
Issue Date: 11-Dec-2009
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

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