Da crise de legitimidade à eficácia invertida do modelo jurídico repressivo penal contemporâneo

Abstract

A presente Dissertação Da Crise de Legitimidade à Eficácia Invertida do Modelo Jurídico Repressivo Penal Contemporâneo tem por pressuposto a Linha de Pesquisa de Produção e Aplicação do Direito, dentro da Área de Concentração Fundamentos do Direito Positivo. Tem por objetivo empreender uma abordagem crítico-reflexiva acerca dos fins da pena e da funcionalidade da Execução Penal. A crise de legitimidade do Direito Penal explicita-se na medida em que os objetivos declaradamente propostos pelo discurso oficial não estão sendo atingidos, talvez, nem sequer, buscados. A operacionalidade do modelo de execução penal revela o cumprimento de funções invertidas às declaradas, convertendo-se na lógica estrutural de operacionalização de todo sistema penal. Este estudo está distribuído em três capítulos. No primeiro analisa-se a necessidade histórica do Direito Penal enquanto instrumento regulador da coexistência humana, bem como aborda-se as teorias que tentam justificar a aplicação e cominação da pena ao longo da história da humanidade. No segundo capítulo, analisa-se os fins não declarados do Direito Penal e da pena no Estado Contemporâneo. No terceiro capítulo, avalia-se a deslegitimidade da ideologia do tratamento ressocializador da pena, diante de duas variáveis: a) o apenado, via de regra, não experienciou em sua existência um autêntico processo de socialização (como então ressocializá-lo?); b) as condições oferecidas pelo modelo de Execução Penal não permitem o cumprimento do projeto de (re) socialização do apenado. A pesquisa, finalmente, revela a confirmação das hipóteses levantadas, mostrando que não há apenas um profundo déficit histórico de cumprimento das promessas oficialmente declaradas pelo Direito Penal (em seu discurso oficial), mas o cumprimento de funções notadamente invertidas àquelas pretendidas pela Execução Penal. Quanto à Metodologia empregada, registra-se que, na Fase de Investigação foi utilizado o Método Indutivo, na Fase de Tratamento de Dados o Método Cartesiano, e, o Relatório dos Resultados expresso na presente Dissertação é composto na base lógica Indutiva