Please use this identifier to cite or link to this item: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2115
metadata.dc.type: Dissertação
Title: EXECUÇÃO DE DECISÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
metadata.dc.creator: Duarte, Mônica
metadata.dc.contributor.advisor1: Lupi, André Lipp Pinto Basto
metadata.dc.contributor.referee1: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.description.resumo: Esta dissertação tem por objeto a análise acerca dos mecanismos de implementação dos direitos humanos na ordem jurídica brasileira para execução de decisões dos organismos internacionais de proteção dos direitos humanos. Para tanto, trata-se, no primeiro Capítulo, de apresentar a internacionalização dos direitos humanos, fazendo-se a princípio, um estudo acerca da origem e evolução dos direitos humanos para adentrar posteriormente na questão da internacionalização destes direitos e no Sistema Regional Interamericano de direitos humanos. Dedica-se o segundo Capítulo a abordar as relações entre os tratados internacionais de direitos humanos e o ordenamento jurídico brasileiro, explanando as teorias monista e dualista a fim de constatar qual melhor se enquadra no ordenamento jurídico interno, mostrando com isso de que forma o Brasil recepciona os tratados internacionais, de acordo com a Constituição Federal, para que estes após ratificados produzam efeitos no ordenamento jurídico interno. Expõe-se, ainda, os tratados ratificados pelo Estado brasileiro na esfera do Sistema Interamericano, e analisa-se a responsabilidade do Brasil no plano internacional em relação ao cumprimento de suas obrigações internacionais. No terceiro Capítulo são abordados os mecanismos de implementação dos direitos humanos na ordem jurídica brasileira para execução de decisões dos organismos internacionais de proteção aos direitos humanos, trazendo a pesquisa uma proposta de alteração legislativa que se encontra atualmente em curso no congresso nacional. Por fim, verifica-se a sentença do caso Damião Ximenes Lopes, em que a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou pela primeira vez o Estado brasileiro por violação dos direitos humanos determinando o pagamento uma indenização a família da vítima, bem como o cumprimento desta decisão pelo Estado brasileiro, considerando sua eficácia no sentido de garantir efetividade e proteção dos direitos humanos no cumprimento das obrigações internacionais assumidas pelo país.
Keywords: direitos humanos
corte interamericana de direitos humanos
caso Ximenes Lopes
execução de decisões internacionais de direitos humanos
human rights
inter-american court of human rights
Ximenes Lopes case
enforcement of international human rights decisions
Direitos humanos
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: DUARTE, Mônica. EXECUÇÃO DE DECISÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 2010. 147 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2010.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2115
Issue Date: 23-Aug-2010
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Monica Duarte.pdf745,59 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.