Please use this identifier to cite or link to this item: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2119
metadata.dc.type: Dissertação
Title: A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: UMA ABORDAGEM DE SUA LEGITIMAÇÃO EM FACE DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONAIS E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA
metadata.dc.creator: Vaz, Andréia Regis
metadata.dc.contributor.advisor1: Bodnar, Zenildo
metadata.dc.contributor.referee1: Leal, João José
metadata.dc.contributor.referee2: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.description.resumo: Esta Dissertação tem como objeto o estudo da Legitimação, por parte do Estado, da aplicação da Pena Privativa de Liberdade prevista no ordenamento jurídico penal brasileiro e como objetivo a análise da aplicação da Pena Privativa de Liberdade no Brasil em cotejo com os princípios e garantias constitucionais que defluem do postulado da Dignidade Humana, estabelecido no art. 1º, III da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. A pesquisa procurou contextualizar a evolução e o reconhecimento dos Direitos Fundamentais, especialmente o da Dignidade Humana, ao longo da história. Em paralelo com o reconhecimento dos Direitos Fundamentais, verificou-se o abrandamento das Penas, que abandonaram o caráter de crueldade e punição extremas, para se chegar a conclusão que as sanções penais não devem apenas punir aquele que comete uma infração penal, mas também devem ter o objetivo da Ressocialização dos Apenados, que, cedo ou tarde, voltarão ao convívio social. Por fim, dentro do objetivo principal do trabalho, analisou-se os elementos que legitimam a existência das Penas Privativas de Liberdade, mesmo que a aplicação delas colida com o princípio constitucional da Liberdade de locomoção, derivado do fundamento da Dignidade Humana. Quanto à metodologia, utilizou-se o Método Indutivo, com base nas Técnicas do Referente, da Categoria, do Conceito Operacional e da Pesquisa Bibliográfica
Abstract: The object of this thesis is the study of the State Legitimization of the Penalty of Deprivation of Liberty determined by the Brazilian criminal juridical system. Its objective is to analyse the application of the Penalty of Deprivation of Liberty in Brazil, in light of the constitutional principles and guarantees arising from the principle of Human Dignity, established by the Brazilian Constitution of the Republic in its article 1st., III. The research seeks to contextualize the evolution and recognition of Fundamental Rights, especially that of Human Dignity, throughout history. Alongside the recognition of Fundamental Rights, it was observed that the Penalties gradually became softer, losing their harshness and nature of extreme punishment, and it was concluded that penal sanctions should not only punish those who have committed a crime, but should also Re-socialize Prisoners who, sooner or later, will re-enter society. Finally, as part of the main objectives of this research, it analyzes the elements that lend legal support to Penalties of Deprivation of Liberty, even when their application conflicts with the constitutional principle of Freedom of Movement, which is part of the concept of Human Dignity. In terms of methodology, the Inductive Method was used for this research, supported by the techniques of Referent, Category, Operational Concept and Bibliographic Research
Keywords: apenado
liberdade
pena
legitimação da pena
Direitos fundamentais
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: VAZ, Andréia Regis. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: UMA ABORDAGEM DE SUA LEGITIMAÇÃO EM FACE DAS GARANTIAS INDIVIDUAIS CONSTITUCIONAIS E DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 2007. 121 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2007.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2119
Issue Date: 20-Sep-2007
Appears in Collections:Importação Nova 20150826 Coleção

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Andreia Regis Vaz.pdf547,33 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.