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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Princípio da proteção integral e a (i)legitimidade de um direito penal juvenil: análise político-jurídica das garantias do adolescente
metadata.dc.creator: Silva, Marcelo Gomes
metadata.dc.contributor.advisor1: Leal, João José
metadata.dc.contributor.referee1: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.contributor.referee2: Rosa, Alexandre Morais da
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo trata das garantias do adolescente autor de ato infracional vistas a partir da Constituição da República e do Estatuto da Criança e do Adolescente, como negação ao Direito Penal Juvenil. Para tanto, parte-se da evolução dos direitos da criança e do adolescente até que se chegasse ao contexto atual consubstanciado pela Doutrina da Proteção Integral. Analisa-se os discursos que tratam das medidas socioeducativas, em especial aqueles que a caracterizam como pena, para assegurar aos adolescentes autores de atos infracionais as garantias de ordem penal e processual, bem como os que lhes dão feição fora do Direito Penal, visto que em nenhum momento, tanto a Constituição, quanto o Estatuto, reportam-se ao efeito retributivo da medida. Defende-se o Direito da Criança e do Adolescente como ramo autônomo do Direito dotado de princípios próprios. Desta forma, sustenta-se a ilegitimidade do Direito Penal Juvenil, visto que a Constituição da República inseriu novo paradigma de responsabilização. Apesar da semelhança dos objetivos entende-se que a mudança é fundamental para impedir que sob o pretexto de usar os benefícios do Direito Penal, abra-se a porta para a redução da maioridade penal de forma velada. Demonstra-se, também, que a não adoção do Direito Penal Juvenil não implica em ausência de respeito às garantias dos adolescentes. Isto porque a Constituição e o Estatuto já asseguram direitos e garantias. O Estatuto não criou, portanto, um subsistema penal. Tal premissa é fruto de uma antiga cultura de exclusão e punição e pelo apego às legislações infraconstitucionais em contrapartida com a dificuldade de compreender que todas as leis, inclusive a penal, devam ser interpretadas e aplicadas a partir de uma visão da Constituição. Conclui-se que todas as garantias aos adolescentes podem ser asseguradas a partir de uma interpretação dos princípios informativos do Direito da Criança e do Adolescente em consonância com as regras da Constituição da República e complementados pelo Estatuto, sem a necessidade de se socorrer do Direito Penal (Juvenil) para possibilitar ao adolescente o máximo de respeito a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, contra o arbítrio do Estado, quando em conflito com a lei penal
Abstract: El presente estudo trata de las garantías del adolescente autor de acto infraccional vistas a partir de la Constitución de la República y del Estatuto de la lnfancia y Adolescencia, como negación al Derecho Penal Juvenil. Para tanto, pártese de la evolución de los derechos del niño y del adolescente hasta que se llegara al contexto actual consubstanciado por la Doctrina de la Protección Integral. Analísase las falas que tratan de las medidas socioeducativas, en especial aquellas que la caracterizan como pena, para asegurar a los adolescentes autores de actos infraccionales las garantías de orden penal y procesual, bien como los que a ellos le dan facción fuera del Derecho Penal, visto que en ninguno momento, tanto la Constitución, cuanto el Estatuto, repórtanse al efecto retributivo de la medida. Deféndese el Derecho de los Niños y Adolescentes como ramo autónomo del Derecho dotado de principios propios. De esta forma, susténtase la ilegitimidad del Derecho Penal Juvenil, visto que la Constitución de la República inserió nuevo paradigma de responsabilización. A pesar de la semblanza de los objetivos enténdese que el cambio es fundamental para impedir que sob el pretexto de usar los beneficios del Derecho Penal, ábrase la puerta para la reducción de la edad de imputabilidad penal de forma velada. Demónstrase, también que la no adopción del Derecho Penal Juvenil no implica en ausencia de respecto a las garantías de los adolescentes. Eso porque la Constitución y el Estatuto ya aseguran derechos y garantías. El Estatuto no creó, por tanto, un subsistema penal. Tal premisa es fructo de una antigua cultura de exclusión y punición por apego a las legislaciones infraconstitucionales en contrapartida con la dificultad de comprender que todas las leyes, incluso la penal, deban ser interpretadas y aplicadas a partir de una visón de la Constitución. Conclúise que todas las garantías a los adolescentes pueden ser aseguradas a partir de una interpretación de los principios informativos del Derecho de la Infancia y Adolescencia en consonancia con las reglas de la Constitución de la República y complementados por el Estatuto, sin la necesitad de socorrerse del Derecho Penal (Juvenil) para posiblitar al adolescente el máximo de respecto a su condición peculiar de persona en desarrolamiento contra el arbitrio del Estado, cuando en conflicto con la Ley Penal
Keywords: Criança e adolescente
Direito Penal Juvenil
Garantias
Direito Penal
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: SILVA, Marcelo Gomes. Princípio da proteção integral e a (i)legitimidade de um direito penal juvenil: análise político-jurídica das garantias do adolescente. 2007. 29 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2007.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2133
Issue Date: 20-Jun-2007
Appears in Collections:Dissertações - Mestrado Ciência Jurídica

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