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metadata.dc.type: Dissertação
Title: O princípio da dignidade da pessoa humana e os delitos sexuais: o estupro de vulnerável e a (in) validade do consentimento da vítima
metadata.dc.creator: Filard, Mariana Faria
metadata.dc.contributor.advisor1: Cademartori, Daniela Mesquita Leutchuk de
metadata.dc.contributor.referee1: Pilau Sobrinho, Liton Lanes
metadata.dc.contributor.referee2: Lupi, André Lipp Pinto Basto
metadata.dc.contributor.referee3: Cademartori, Luiz Henrique
metadata.dc.description.resumo: O presente trabalho tem como objeto de estudo o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e a reforma introduzida pela Lei 12.015/2009 no que tange aos Delitos Sexuais. Seu objetivo é a reflexão acerca do Estupro de Vulnerável e a (in) validade do consentimento da vítima. Iniciou-se com o estudo da origem e desenvolvimento dos Direitos Humanos e Direitos Fundamentais, registrando o processo de afirmação histórica das gerações/dimensões de direitos e recepção do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana pela Constituição da República Federativa do Brasil. Posteriormente foi dado enfoque aos Delitos Sexuais e o desdobramento do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana em Dignidade Sexual. Conceituou-se Delito Sexual objeto do Direito Penal Sexual - e a História da Sexualidade Humana sob abordagem sociológica e jurídica, evidenciando sua estreita ligação com a Moral Sexual. Finalmente, observam-se as alterações introduzidas pela Lei 12.015/2009 no que concerne ao Título VI do Código Penal Brasileiro - antigos Crimes contra os Costumes denominados Crimes contra a Dignidade Sexual e mais especificamente o Delito Estupro de Vulnerável que, a partir da reforma penal, passou a desconsiderar a presunção de violência relativa para estabelecer o critério etário como suficiente para invalidar por completo o consentimento da vítima, solucionando a celeuma em torno da questão até então, não jurisprudencialmente pacífica. A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa: Constitucionalismo e Produção do Direito
Abstract: Este trabajo pretende estudiar el principio de la dignidad humana y la reforma introducida por la Ley 12.015/2009, con respecto a los delitos sexuales. Su objetivo es reflexionar acerca del Estupro de Vulnerable y la validez (o no) del consentimiento de la víctima. Se inició con el estudio del origen y desarrollo de los Derechos Humanos y Derechos Fundamentales, teniendo en cuenta el proceso histórico de afirmación de las generaciones / dimensiones de los derechos y la recepción del principio de la dignidad humana en la Constitución de la República Federativa del Brasil. Más tarde se centró el interés en los delitos sexuales y el desarrollo del principio de dignidad humana en dignidad sexual. Se conceptualizó el delito sexual - objeto del Derecho Penal Sexual - y la Historia de la Sexualidad Humana desde un enfoque jurídico y sociológico, que muestra su estrecha relación con la moralidad sexual. Por último, se observan los cambios introducidos por la Ley 12.015/2009, en lo que se refiere al Título VI del Código Penal brasileño - el antiguo "crimen contra la moral" - llamados "delitos contra la dignidad sexual" y, más concretamente, Estupro de Vulnerable, que a partir de la reforma penal comenzó a desconocer la presunción de la violencia relativa para establecer el criterio de edad como suficiente para invalidar por completo el consentimiento de la víctima, "solución" del problema sobre el tema que era, hasta entonces, no jurisprudencialmente pacífico. Esta tesis se inserta en la línea de investigación: El constitucionalismo y la producción del derecho
Keywords: Direitos Fundamentais
Dignidade da Pessoa Humana
Dignidade Sexual
Estupro de Vulnerável
Derechos Humanos
Derechos Fundamentales
Dignidad de la Persona Humana
Dignidad Sexual
Estupro de Vulnerable
Direitos humanos
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: FILARD, Mariana Faria. O princípio da dignidade da pessoa humana e os delitos sexuais: o estupro de vulnerável e a (in) validade do consentimento da vítima. 2011. 129 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2011.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2142
Issue Date: 24-Nov-2011
Appears in Collections:Dissertações - Mestrado Ciência Jurídica

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