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metadata.dc.type: Dissertação
Title: A SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA E OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE
metadata.dc.creator: Assayag, Mônica Macedo
metadata.dc.contributor.advisor1: Garcia, Marcos Leite
metadata.dc.contributor.referee1: Pilau Sobrinho, Liton Lanes
metadata.dc.description.resumo: O homem precisa de estabilidade para conduzir sua vida, assim, utiliza-se do Direito para regular as condutas sociais. O Princípio da Segurança Jurídica como um dos fins do Direito e corolário inafastável do seu conteúdo, o tem acompanhado durante as diversas configurações de Estado, adequando-se às exigências econômicas, culturais e sociais de cada momento histórico, permeado por avanços e retrocessos, que marcam a sua construção. No Absolutismo, a Segurança Jurídica foi representada pelo poder divino do rei, representante de Deus na terra. No Liberalismo, pela norma positivada e assimilou teorias que estabeleciam a inconciliável separação entre Direito e Justiça. No Estado Social, passou a ter função de justiça social, quando o Estado começou a ter obrigações positivas em relação à sociedade. A tributação passou a ser a principal forma de financiamento deste modelo. Hoje, no Estado Democrático de Direito, a Segurança assume um perfil mais amplo, sendo uma das faces do bem comum; converteu-se em um fim do Direito e um dever do Estado, como expressiva garantia material e instrumento de efetivação dos Direitos assegurados pela Constituição. Assim, esta pesquisa pretende, após um breve resgate histórico do conteúdo axiológico do Princípio da Segurança Jurídica, examiná-lo no intuito de verificar como ele se irradia e se, de fato, se concretiza na seara tributária, por intermédio do Princípio da Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade, insculpidos no corpo da Constituição Tributária
Abstract: The man needs stability to conduct ones life. Thus, the Law is used to regulate social conduct. The principle of Legal Security, which is both the core and the goal of the system of Law, has accompanied its development during the various configurations of the State, adapting to the economic, social and cultural demands of each historical period, permeated by advances and steps backwards that determined the construction of its content. In the era of Absolutism, Legal Security was represented by the divine powers of the king, as God s representative on earth. In Liberalism, the principle of the written law took shape, strengthening the separation between Law and Justice. In the Social State, Legal Security took on a rule of social justice, in that that the State had positive obligations towards society, and taxes became the main form of financing for this model. Today, in the Democratic State of Law, the principle presents itself as a more comprehensive tool, understood as fundamental to the common good. It has become a goal of Law and a duty of the State, as well as a material guarantee and an instrument designed to assure the effectiveness of the rights guaranteed in the Constitution. This research therefore intends, following a brief historical overview of the axiological content of the Principle of Legal Security, to examine at how the principle reveals itself in the tax system, through the principles of Legality, Anteriority, and Non-restrictiveness that are at the heart of the Tax Constitution
Keywords: Princípio da Anterioridade
Princípio da Irretroatividade
Princípio da Legalidade
Segurança Jurídica
Principle of anteriority
non restrictiveness
principle of legality
Juridical Security
Tributos
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: ASSAYAG, Mônica Macedo. A SEGURANÇA JURÍDICA TRIBUTÁRIA E OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ANTERIORIDADE E IRRETROATIVIDADE. 2011. 130 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2011.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2146
Issue Date: 25-Nov-2011
Appears in Collections:Dissertações - Mestrado Ciência Jurídica

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