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metadata.dc.type: Dissertação
Title: O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL, SOB A PERSPECTIVA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
metadata.dc.creator: Silva, Fábio Agustinho da
metadata.dc.contributor.advisor1: Lupi, André Lipp Pinto Basto
metadata.dc.contributor.referee1: Cademartori, Luiz Henrique
metadata.dc.contributor.referee2: Garcia, Marcos Leite
metadata.dc.description.resumo: Esta dissertação tem por objetivo verificar se há convergências e/ou divergências na interpretação e aplicação do Devido Processo Legal nos Países Membros do Mercosul. Foi dada ênfase às convergências e divergências na aplicação do Princípio do Devido Processo Legal nos países do Mercosul, sob a perspectiva da Convenção Americana dos Direitos Humanos, de modo a não só iniciar a pesquisa sobre o direito processual nesses países, como para verificar a possibilidade de uma futura unificação procedimental nos mesmos (países). No capítulo 1 são tratados aspectos históricos do Devido Processo Legal, no capítulo 2 o Devido Processo Legal em cada um dos Países Membros do Mercosul, começando pelo Brasil e depois, respectivamente, na Argentina, Paraguai e Uruguai. O capítulo 3 é dedicado à análise das divergências e convergências na aplicação do Devido Processo Legal nos países acima mencionados, inclusive com indicação de jurisprudência. Nas considerações finais verificou-se ser elevado o grau de dificuldade que haverá na eventual (aparentemente inevitável) unificação procedimental em tais países, por conta das divergências objeto de análise do capítulo 3. Todavia, há de ser adotada como ponto de partida a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, porquanto a Convenção Americana de Direitos Humanos constitui o principal fator de convergência na aplicação do Devido Processo Legal nos Países Membros do Mercosul, exatamente por conta das decisões da aludida Corte, que reiteradamente tem garantido Eficácia a tal Princípio quando falham seus respectivos Poderes Judiciários. A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Direito e Jurisdição
Abstract: Esta tesina tiene por objetivo verificar si hay convergencias y/o divergencias en la interpretación y aplicación del Debido Proceso en los Países Miembros del Mercosur. Se hizo hincapié en las convergencias y divergencias en la aplicación del Principio del Debido Proceso Legal en los países del Mercosur desde la perspectiva de la Convención Americana de los Derechos Humanos, con la finalidad de no solamente empezar la investigación sobre el derecho procesal en estos países, sino también para verificar la posibilidad de una futura unificación de procedimientos en dichos países. En el capítulo 1 se abordan aspectos históricos del Debido Proceso Legal; en el capítulo 2, el Debido Proceso Legal en cada uno de los Países Miembros del Mercosur, comenzando por Brasil y luego, respectivamente, en Argentina, Paraguay y Uruguay. El capítulo 3 está dedicado al análisis de las divergencias y convergencias en la aplicación del Debido Proceso Legal en los países arriba aludidos, incluso con indicación de jurisprudencia. En las consideraciones finales se verificó que es elevado el grado de dificultad que ocurrirá en la eventual (aparentemente inevitable) unificación de procedimientos en tales países, debido a las divergencias objeto de análisis en el capítulo 3. Tendrá que ser adoptada, sin embargo, como punto de partida, la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos, ya que la Convención Americana de Derechos Humanos constituye el principal factor de convergencia en la aplicación del Debido Proceso Legal en los Países Miembros del Mercosur, precisamente debido a las decisiones de la aludida Corte, que reiteradamente ha garantido Eficacia a tal Principio cuando fallan sus respectivos Poderes Judiciales. La presente tesis se inserta en la Línea de Investigación de Derecho y Jurisdicción
Keywords: Devido Processo Legal
Mercosul
Eficácia
Convenção Americana de Direitos Humanos
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Debido Proceso Legal
Mercosur
Eficacia
Convención Americana de Derechos Humanos
Corte Interamericana de Derechos Humanos
Direitos humanos
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: SILVA, Fábio Agustinho da. O PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NOS PAÍSES MEMBROS DO MERCOSUL, SOB A PERSPECTIVA DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. 2011. 14 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2011.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2155
Issue Date: 24-Nov-2011
Appears in Collections:Dissertações - Mestrado Ciência Jurídica

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