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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Para o Amazonas que nasceu humano: análise garantista sobre a necessária preservação do encontro das águas dos rios Negro e Solimões à luz de princípios constitucionais ambientais
metadata.dc.creator: Jatahy, Larissa Albano
metadata.dc.contributor.advisor1: Lupi, André Lipp Pinto Basto
metadata.dc.contributor.referee1: Dantas, Fernando Antonio de Carvalho
metadata.dc.description.resumo: Sob o enfoque da Teoria Geral do Garantismo Jurídico elaborada por Luigi Ferrajoli, esta dissertação objetiva analisar o descompasso existente entre a realização dos Princípios Constitucionais Ambientais, dentre eles o Princípio do direito humano fundamental ao meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado, previsto no caput do artigo 225 da Carta Magna brasileira e a proposta de construção do Terminal Portuário das Lajes, localizado no Estado do Amazonas, precisamente na região do Encontro das Águas dos rios Negro e Solimões, fenômeno natural único no mundo. A Teoria Geral do Garantismo Jurídico pretende ser uma possível solução para a crise do Direito. O garantismo pode ser entendido como um modelo normativo de Direito, uma teoria crítica do Direito e uma filosofia do Direito e crítica da política. O garantismo redefine os conceitos do constitucionalismo, substancializando-os. Destaca o papel preponderante da validade material das normas jurídicas diferenciando princípios e regras em face da Constituição Federal de 1988, fator que evidencia a declaração de inconstitucionalidade de todos os atos e leis que afetam direitos humanos conectados ao Encontro das Águas nas suas perspectivas naturais, arqueológicas, paleontológicas, estéticas e paisagísticas, em face da proteção principiológica do meio ambiente. A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa Constitucionalismo e Produção do Direito
Abstract: Under the focus of the General Theory of the Legal Garantism elaborated by Luigi Ferrajoli, this dissertation aims to analyze the discrepancy between the achievement of Constitutional Environmental Principles, including the Principle of the fundamental human right to a healthy and ecologically balanced environment, foreseen in the caput of article 225 of the Brazilian Federal Constitution and the proposal for construction of the Port of Lajes, located in the Meeting of Waters of the Negro and Solimoes rivers, a unique natural phenomenon in the world, at the heart of Amazonas state. The General Theory of the Legal Garantism intended to be a possible solution to the crisis of Law. The Legal Garantism can be understood as a normative model of Law, a critical theory of Law and philosophy of Law and a critique of politics. The Legal Garantism redefines the concepts of constitutionalism, substantialized them. Underscores the key role of the material validity of legal norms - differentiating principles and rules - in face of the Federal Constitution of 1988, a factor that reveals the declaration of unconstitutionality of all acts and laws that affect human rights connected to the Meeting of Waters in their natural, archaeological, paleontological, aesthetic and landscape perspectives in face of the set of principles protection of the environment. This dissertation is nested in the Constitutionalism and Law Production Line of Research
Keywords: Teoria Geral do Garantismo Jurídico
Meio Ambiente
Princípios
Encontros das Águas
Terminal Portuário das Lajes
Inconstitucionalidade
General Theory of the Legal Garantism
Environment
Principles
Meeting of Waters
Port of Lajes
Direito ambiental
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: JATAHY, Larissa Albano. Para o Amazonas que nasceu humano: análise garantista sobre a necessária preservação do encontro das águas dos rios Negro e Solimões à luz de princípios constitucionais ambientais. 2011. 6 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2011.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2157
Issue Date: 25-Nov-2011
Appears in Collections:Dissertações - Mestrado Ciência Jurídica

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