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metadata.dc.type: Dissertação
Title: Os princípios constitucionais como fundamentos para a concessão de licença maternidade na adoção homoafetiva: possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro
metadata.dc.creator: Machado, Luiz Felipe
metadata.dc.contributor.advisor1: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.contributor.referee1: Savaris, José Antonio
metadata.dc.description.resumo: A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa: Principiologia Constitucional e Política do Direito. O seu objetivo do presente trabalho é constatar se o ordenamento jurídico brasileiro, um Estado Democrático de Direito, permite através dos direitos fundamentais e princípios constitucionais extensão do benefício da licença-maternidade para a adoção por casais homoafetivos masculinos. Recorrentemente o Poder Judiciário tem sido provocado para reconhecer tais uniões, bem como solucionar conflitos de interesses surgidos nelas. Nessa perspectiva, o presente trabalho visa um melhor conhecimento sociojurídico em relação aos direitos de constituição de família por homossexuais, sobretudo, em relação ao benefício da licença-maternidade, uma vez que aos casais homossexuais tem sido reconhecido o direito de adoção. Quanto aos objetivos específicos irá se discutir a possibilidade de reconhecimento de união estável nas relações homoafetivos, a questão da adoção nesses relacionamentos, apresentando os entendimentos doutrinários e jurisprudências acerca do tema, apresentar o benefício da licença-maternidade e verificar a possibilidade da extensão deste para a adoção realizada em união homoafetiva masculina. O método de pesquisa utilizado na fase de Investigação foi o Indutivo. Quanto às considerações finais do trabalho ela reside na defesa do reconhecimento de união homoafetiva, bem como na possibilidade de concessão do benefício da licençamaternidade em sede dessas relações
Abstract: Esta disertación se inserta en la línea de Investigación: Principios, Derecho Constitucional y Política. El objetivo de este estudio es ver si el sistema jurídico brasileño, un Estado democrático, permite a través de los derechos fundamentales y principios constitucionales de extensión del beneficio de la licencia de maternidad para la adopción por parejas homosexuales masculinos. El Poder Judicial ha sido repetidamente traído a reconocer este tipo de uniones, así como resolver los conflictos de intereses que surjan en el mismo. Desde esta perspectiva, el presente trabajo tiene como objetivo un mejor conocimiento sociojurídico sobre los derechos de una familia por los homosexuales, en particular en relación con el beneficio de la licencia de maternidad, ya que las parejas homosexuales se han concedido el derecho de adopción. Los objetivos específicos a discutir la posibilidad de reconocer las relaciones homosexuales estables, la cuestión de la adopción de estas relaciones, con las interpretaciones de la doctrina y la jurisprudencia sobre el tema, tiene el beneficio de la licencia de maternidad y para verificar la posibilidad de extender esto a la adopción celebrada en la unión masculina homoafetiva. El método de investigación utilizado en la fase de investigación fue inductiva. En cuanto a las consideraciones finales que se encuentra en la defensa de reconocimiento del sindicato homoafetiva, así como la posibilidad de conceder el beneficio de la licencia de maternidad sobre la base de estas relaciones
Keywords: Direitos sociais
União homoafetiva
Licença-maternidade
Adoção homoafetiva
Los derechos sociales
Homoafetivas Unión
La licencia de maternidad
Homoafetivas adopción
Direitos humanos
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: MACHADO, Luiz Felipe. Os princípios constitucionais como fundamentos para a concessão de licença maternidade na adoção homoafetiva: possibilidade no ordenamento jurídico brasileiro. 2012. 15 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2012.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2170
Issue Date: 10-Feb-2012
Appears in Collections:Dissertações - Mestrado Ciência Jurídica

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