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metadata.dc.type: Dissertação
Title: O controle de políticas públicas e o ativismo judicial frente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição
metadata.dc.creator: Homem, Eduardo Hoff
metadata.dc.contributor.advisor1: Garcia, Marcos Leite
metadata.dc.contributor.referee1: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.contributor.referee2: Pilau Sobrinho, Liton Lanes
metadata.dc.description.resumo: O problema que se coloca agudamente na doutrina recente consiste em buscar mecanismos constitucionais e fundamentos teóricos para superar o caráter abstrato e incompleto das normas definidoras de direitos sociais, ainda concebidas como programáticas, a fim de possibilitar sua concretização prática. Nesse compasso, sedimentou-se o entendimento de que as normas constitucionais consagradoras de direitos sociais não podem ter um caráter meramente programático; antes, estão a desafiar/exigir providências de parte do Estado, que lhes assegurem a máxima efetividade. No entanto, como em nosso país são constatadas inúmeras omissões do Poder Público na elaboração de políticas públicas e medidas para tornar efetivos os direitos previstos na Constituição Federal, o Poder Judiciário tem agido de forma a levar os demais poderes ao cumprimento de seus deveres. Ao adotar medidas concretas para tornar efetivos os direitos sociais a decisão em caráter final, pelo Poder Judiciário, não representa, intromissão grave, a ponto de gerar uma séria crise que caracterize ofensa aos princípios constitucionais da separação, independência e harmonia dos poderes e isso porque a Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O Poder Judiciário passou a ocupar uma posição de destaque, na medida em que houve o reconhecimento da necessidade e importância de um órgão judicial de Estado forte e independente como elemento essencial da democracia. Assim, é função constitucionalmente assegurada ao Poder Judiciário a conformação do legislador e do administrador aos princípios constitucionais, devendo determinar que as demais funções do Estado ajam de acordo com o previsto na lei fundamental. A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa: Hermenêutica e Principiologia Constitucional.
Abstract: El problema que se presenta fuertemente en la doctrina reciente es la búsqueda de mecanismos constitucionales y fundamentos teóricos para superar el carácter abstracto e incompleto de las normas definidoras de los derechos sociales, concebidas como programáticas, con el fin de permitir su aplicación práctica. E nesta medida, se sedimentó la comprensión de quelas normas constitucionales consagradoras de derechos sociales no pueden tener un carácter meramente programático, sino más bien son un reto, una exigencia de la acción del Estado que garantice la máxima eficacia. Sin embargo, como en nuestro país se observan numerosas omisión es del Poder Público en la elaboración de políticas públicas y medidas para hacer efectivos los derechos previstos por la Constitución Federal, el Poder Judicial ha actuado para que los otros poderes puedan cumplir con sus funciones. Mediante la adopción de medidas concretas para hacer efectivos los derechos sociales, la decisión en carácter final del Poder Judicial no representa una intromisión grave como para generar una grave crisis que sea una ofensa a los principios constitucionales de la separación, la independencia y la armonía de los poderes, y eso debido a que la Constitución Federal de 1988 establece en su artículo 5, XXXV, inafastabilidad del principio de jurisdicción. El Poder Judicial ha llegado a ocupar un lugar destacado en la medida en que se reconoció la necesidad e importancia de un órgano judicial de estado fuerte e independiente como elemento esencial de la democracia. Por lo tanto, es función constitucionalmente asegurada al Poder Judicial la conformación del legislador y del administradora los principios constitucionales, debiendo determinar que las otras funciones del Estado actúen en conformidad con las disposiciones de la ley fundamental. Esta tesis se inserta en la línea de investigación: Hermenéutica y Principios Constitucionales
Keywords: Direitos sociais
Controle de políticas públicas
Ativismo judicial
Inafastabilidade da jurisdição
Derechos sociales
Control de políticas públicas
Activismo judicial
Inafastabilidad de la jurisdicción
Direitos humanos
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: HOMEM, Eduardo Hoff. O controle de políticas públicas e o ativismo judicial frente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 2011. 129 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2011.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2172
Issue Date: 24-Nov-2011
Appears in Collections:Dissertações - Mestrado Ciência Jurídica

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