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metadata.dc.type: Dissertação
Title: As áreas de preservação permanente nos espaços urbanos, o princípio da segurança jurídica e o conflito aparente de normas
metadata.dc.creator: Stenger, Rubens Emilio
metadata.dc.contributor.advisor1: Oliveira, álvaro Borges de
metadata.dc.contributor.referee1: Cruz, Paulo Márcio da
metadata.dc.contributor.referee2: Ferrer, Gabriel Real
metadata.dc.description.resumo: A presente dissertação tem por objeto abordar aspectos concernentes à ocupação do solo urbano em área de preservação permanente, notadamente nas faixas marginais dos cursos d água, observando-se neste contexto o Direito de propriedade, sob a ótica das limitações e restrições ao pleno uso, gozo, fruição e disposição, enfatizando a função social da propriedade numa dimensão ambiental, bem como das políticas públicas implementadas no intuito de minimizar os impactos ambientais decorrentes das inter-relações urbanas. A Magna Carta reservou um capítulo específico no seu texto constitucional, onde preconiza que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de preservá-lo e defendê-lo para as presentes e futuras gerações. Neste lume, aduz o texto constitucional, que incumbe ao Poder Público definir em todas as unidades da federação espaços territoriais especialmente protegidos, tornando as áreas de preservação permanente objeto jurídico de especial proteção, haja vista sua importância para o equilíbrio do meio ambiente, tomado este na dimensão global. Imprescindível observar a relevância do tema sob a perspectiva da sustentabilidade local e transnacional, pois o meio ambiente numa concepção holística constitui-se num grande organismo vivo e único. No plano do disciplinamento territorial, especificamente nos espaços urbanos, há divergências quanto à aplicabilidade do Código Florestal nas faixas marginais dos cursos d água, haja vista que, determinados entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, tendem a admitir a aplicação da lei que disciplina o parcelamento do solo urbano, evidenciando neste contexto um conflito aparente de normas. As leis em comento trazem no seu bojo, divergências quanto ao afastamento nas faixas marginais dos cursos d água, gerando invariavelmente insegurança jurídica e prejuízos de ordem ambiental, social, econômica e política. A presente Dissertação está inserida na Linha de Pesquisa: Principiologia, Constitucionalismo e Produção do Direito. O Mestrando autor está vinculado ao Projeto de Pesquisa: Fundamentos do Direito Positivo
Abstract: This dissertation addresses issues concerning the occupation of urban land in permanent conservation areas, especially in riparian zones of water courses, noting, in this context, the law of property from a perspective of the limitations and restrictions on its full use, enjoyment, use and disposal, emphasizing the social function of property in environmental and public policies that seek to minimize the environmental impacts of inter-urban relations. The Constitution has reserved a special chapter in its text, which states that everyone has the right to an ecologically balanced environment, as an asset of common use that is essential to a healthy quality of life, imposing upon the State and society a duty to preserve it and defend it for present and future generations. In this light, according to the constitutional text, it is incumbent upon the Government to define, in all the units of the federation, specially protected territorial spaces, providing preservation areas that are the permanent legal object of special protection, given their importance for the balance of the environment, on a global scale. It is essential to see the importance of this topic from a perspective of transnational and local sustainability, as the environment, from a holistic point of view, is a large and unique living organism. In terms of territorial regulation, specifically in urban areas, there is disagreement as to the applicability of the Forest Code in riparian zones of water courses, given that certain doctrinal and jurisprudential understandings tend to allow the application of the law governing the division of urban land, with an apparent conflict in standards. The laws under discussion contain differences in the fringe spacing in riparian zones, invariably generating legal uncertainty, and environmental, social, economic and political harm. This thesis is part of the Line of Research: principles, Constitutionalism and Production of Law. The author is linked to the Master s Degree Research Project: Foundations of Positive Law
Keywords: Área de preservação permanente
Espaços urbanos
Segurança jurídica
Conflito aparente de normas
permanent preservation area
Urban space
Legal certainty
Apparent conflict of norms
Direito ambiental
metadata.dc.subject.cnpq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: BR
Publisher: Universidade do Vale do Itajaí
metadata.dc.publisher.initials: UNIVALI
metadata.dc.publisher.department: Fundamentos do Direito Positivo
metadata.dc.publisher.program: Mestrado em Ciência Jurídica
Citation: STENGER, Rubens Emilio. As áreas de preservação permanente nos espaços urbanos, o princípio da segurança jurídica e o conflito aparente de normas. 2012. 193 f. Dissertação (Mestrado em Fundamentos do Direito Positivo) - Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2012.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: https://siaiap39.univali.br/repositorio/handle/repositorio/2177
Issue Date: 28-Sep-2012
Appears in Collections:Dissertações - Mestrado Ciência Jurídica

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